ATA DA OCTOGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 16-10-2000.

Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Fernando Záchia, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, João Bosco Vaz e Saraí Soares. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Octogésima Primeira, Octogésima Segunda e Octogésima Terceira Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 195/00 (Processo nº 2798/00); pelo Vereador Giovani Gregol, o Projeto de Lei do Legislativo nº 193/00 (Processo nº 2747/00); pelo Vereador Paulo Brum, o Projeto de Lei do Legislativo nº 196/00 (Processo nº 2865/00). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 465, 467 e 468/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia dezesseis ao dia dezoito de outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do Dia do Médico, nos termos do Requerimento nº 159/00 (Processo nº 2604/00), de autoria da Mesa Diretora, por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt. Compuseram a Mesa: o Vereador Paulo Brum, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Júlio Alfredo Rossi Boehl, representante da Secretaria Municipal de Saúde; os Senhores Paulo Argollo e Luiz Alberto Grossi, respectivamente Presidente e Diretor do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo parabenizou a Mesa Diretora e o Vereador Antonio Hohlfeldt pela iniciativa da presente homenagem, alusiva ao Dia do Médico, discorrendo sobre as condições da saúde pública no Brasil e destacando a importância que os avanços tecnológicos representam para o desenvolvimento da Medicina. Nesse sentido, defendeu a idéia da preservação das relações interpessoais entre médico e paciente. O Vereador Antonio Hohlfeldt, registrando falar também em nome da Bancada do PPB, reportou-se ao pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, ressaltando a importância que os ideais humanitários, vinculados ao exercício da Medicina, representam para a sociedade. Também, afirmou a justeza da presente homenagem à classe médica, saudando o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul pelo trabalho implementado junto a essa categoria profissional. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol solicitou ao Vereador Antonio Hohlfeldt que se pronunciasse também em nome da Bancada do PFL. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Paulo Argollo, que agradeceu o registro hoje realizado por este Legislativo, relativamente ao transcurso do Dia do Médico. Às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei, aludindo ao encerramento, no dia dezessete de outubro do corrente, do movimento intitulado "Marcha Internacional das Mulheres", teceu considerações sobre diversos fatores que, ao longo da História, influenciaram a questão da violência praticada contra a mulher. Ainda, externou sua contrariedade à iniciativa, proposta pelo Governo Federal, de redução do período de licença-maternidade. O Vereador Pedro Américo Leal pronunciou-se sobre as políticas implementadas pelo Executivo Estadual na área da segurança pública, reportando-se à matéria publicada no Jornal Zero Hora no dia quinze de outubro do corrente, a qual versa sobre conflitos em sala de aula envolvendo professores e alunos. Nesse sentido, discorreu sobre diversos fatores que, no entender de Sua Excelência, contribuem para o crescimento da violência entre os jovens brasileiros. O Vereador Fernando Záchia, referindo-se aos artigos publicados no Jornal Zero Hora nos dias dez e onze de outubro do corrente, de autoria do Senhor Paulo Sant'Ana, manifestou-se sobre declarações do Senhor Secretário Municipal dos Transportes a respeito da utilização de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade no trânsito. Ainda, criticou o Executivo Municipal pelo não-cumprimento dos prazos para resposta aos Pedidos de Informações encaminhados por este Legislativo. O Vereador Reginaldo Pujol, manifestando-se acerca do funcionamento dos controladores eletrônicos de velocidade implantados na Cidade, afirmou que, no entender de Sua Excelência, a fiscalização de trânsito tem sido amenizada nas últimas semanas, no intuito de criar uma imagem favorável ao candidato do Partido dos Trabalhadores nas eleições municipais. Também, contestou propaganda eleitoral divulgada na televisão pelo PT, acerca da instalação de infra-estrutura básica no Bairro Restinga Nova. O Vereador Renato Guimarães pronunciou-se a respeito da participação política do Partido da Frente Liberal no Governo Federal, comentou estatísticas sobre a ocorrência de acidentes de trânsito, ressaltando a atuação da fiscalização preventiva nesses casos e analisou matérias publicadas na imprensa nacional, que questionam o cumprimento de contratos por parte das seguradoras de saúde privadas, sustentando que essas empresas têm interesses na privatização do sistema público brasileiro de saúde. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 035, 036, 037, 038 e 039/00, discutidos pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib, João Carlos Nedel, Gerson Almeida, Maristela Maffei e Renato Guimarães. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Gilberto Batista, no dia de hoje. Em COMUNICASÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn discursou a respeito do Requerimento nº 168/00, de autoria do Vereador Adeli Sell, que propõe Moção de Solidariedade à luta pela paz na Palestina e de Repúdio aos massacres que vêm ocorrendo no Oriente Médio. Nesse sentido, situou historicamente os conflitos existentes naquela região e criticou o teor dessa proposição, alegando que a mesma defende apenas o povo palestino. O Vereador Luiz Braz teceu considerações acerca dos Projetos de Lei que estabelecem as diretrizes orçamentárias para o próximo exercício financeiro, enfocando as possibilidades de arrecadação tributária do Município, especialmente quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que, segundo Sua Excelência, tem uma alíquota elevada e desestimula a implantação e permanência de empresas na Cidade de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/00, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib, João Carlos Nedel e Fernando Záchia, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Executivo nºs 033 e 034/00. Em COMUNICASÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell contraditou o pronunciamento realizado pelo Vereador Isaac Ainhorn, apontando a posição de neutralidade do Partido dos Trabalhadores em relação às disputas internacionais verificadas no Oriente Médio e justificando que a Moção apresentada para ser apreciada no dia de hoje é em favor da paz entre os povos israelense e palestino e de repúdio a todas as formas de violência. O Vereador Cláudio Sebenelo, referindo-se ao pronunciamento do Vereador Adeli Sell, afirmou que a paz defendida pelos socialistas é um paradoxo, pois, na opinião de Sua Excelência, qualquer tentativa de socialização se dá por um processo ditatorial e não pela via democrática. Também, manifestou-se em relação ao episódio de destruição do relógio alusivo à comemoração dos quinhentos anos do Brasil e às ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. O Vereador Pedro Américo Leal externou sua contrariedade em relação ao Requerimento nº 168/00 (Processo nº 2828/00 - Moção de Solidariedade à luta pela paz na Palestina e de Repúdio aos massacres que vêm ocorrendo no Oriente Médio), de autoria do Vereador Adeli Sell, salientando que, no entender de Sua Excelência, essa Moção é uma iniciativa prematura e que o Autor deveria solicitar a retirada de tramitação do referido Requerimento. O Vereador Reginaldo Pujol solidarizou-se com o pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, apoiando a retirada de tramitação do Requerimento nº 168/00, de autoria do Vereador Adeli Sell. Também, manifestou-se em relação aos pronunciamentos efetuados pelos Senhores Vereadores, salientando a importância do cumprimento da legislação eleitoral, para que não haja a necessidade de edição do conteúdo das transmissões da TV Câmara. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e a Vereadora Helena Bonumá manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 172/00, em sua parte vetada, considerado-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por quatro votos SIM e dezesseis votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Giovani Gregol, João Bosco Vaz e Saraí Soares. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/98, com Veto Total, que foi discutido pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib, Nereu D’Avila, Cláudio Sebenelo e Helena Bonumá e encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Cláudio Sebenelo e Gerson Almeida, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos em relação à tramitação desse Projeto, face Questão de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador Reginaldo Pujol. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 120/98, os Vereadores Pedro Américo Leal e João Bosco Vaz cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores João Dib e Luiz Braz. Também, a Vereadora Helena Bonumá formulou Requerimento verbal, solicitando que cópias do pronunciamento efetuado por Sua Excelência durante a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 120/98 fossem encaminhadas ao Vereador Luiz Braz. Às dezoito horas e quarenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelo Vereador Lauro Hagemann, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 16, 17 e 18 deste mês.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Juarez Pinheiro, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às

COMUNICAÇÕES

Este período destina-se a homenagear o Dia do Médico, nos termos do Requerimento nº 159/00, de autoria da Mesa Diretora e por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Convidamos para fazer parte da Mesa Diretora o Representante da Secretaria Municipal de Saúde, o Sr. Júlio Alfredo Rossi Boehl; o Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, Dr. Paulo Argollo; o Diretor do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, Dr. Luiz Alberto Grossi, e o Ver. Paulo Brum 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre.

O Ver. Cláudio Sebenelo, que também é médico, está com a palavra. Ele falará em nome da Mesa Diretora.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores; Ilustríssimo representante da Secretaria Municipal de Saúde, Dr. Júlio Alfredo Boehl; Sr. Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, Dr. Paulo Argollo e Sr. Diretor do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, Dr. Luiz Alberto Grossi.

Por iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt e, a seguir, da Mesa desta Casa, que endossou esta iniciativa e, pela delicadeza e compreensão do Dr. Paulo Brum, Digníssimo Presidente destes trabalhos, tenho a honra de me dirigir à classe médica do Rio Grande do Sul através do seu Sindicato, através da Secretaria Municipal de Saúde e através de todas as representações desses profissionais que labutam diariamente na busca do bem comum. Bem este inestimável, tantas vezes alcançado através de iniciativas não só da saúde pública, mas do exercício individual de cada um dos colegas, que têm, como característica da profissão, alguma coisa que, talvez, a eleve pela sua dignidade e pelo seu permanente esforço de humanização. Há um elo fantástico de empatia, isto é, o médico permanentemente está preocupado com o atendimento do seu paciente porque sabe e se acostumou, no seu exercício, a pensar no lugar do paciente e em como ele gostaria de ser tratado.

A esse conjunto de atitudes de empatia, nós chamamos de ética profissional. E não precisamos decorar os códigos de ética para sermos éticos. Não. Sabemos, hoje, da gravidade da situação da saúde em nosso País. Sabemos do quanto há críticas e que, em saúde, no País, se gasta pouco e mal. Este é o início de quase todos os artigos científicos publicados pela nossa saúde pública, de acordo com avaliação desta saúde pública. Sabemos da intensa e da imensa evolução da tecnologia dos nossos dias. Sabemos desta conjunção do milagre da fibra ótica, do milagre do computador, do conjunto do computador com a fibra ótica e com o televisor, constituindo uma imagem cada vez mais penetrante, sob o olhar agudo da ciência, fazendo com mais facilidade e mesmo coerência os diagnósticos e, principalmente, oferecendo, através de novos tratamentos, esperanças maiores às pessoas que, desgraçadamente, encontram-se vítimas de doenças graves, as quais, cada vez mais, vamos vencendo, cada vez mais vamos, pelo desenvolvimento da Medicina, aumentando a nossa expectativa de vida.

Só para as pessoas que nos ouvem e os telespectadores terem uma idéia, na década de 50, em Porto Alegre, nós tínhamos uma expectativa de vida situada entre quarenta e cinco e cinqüenta anos de idade, já que as doenças infecciosas grassavam de uma forma importante e de uma forma aguda, nos dados estatísticos e nas curvas sinistras de mortalidade, pegando precocemente aquelas idades mais tenras, mais produtivas e mais formadoras. Hoje, nós já ultrapassamos os setenta anos de idade na nossa expectativa, muitos de nós vamos viver muito mais, pelo oferecimento científico, pelo aperfeiçoamento dos serviços públicos e, principalmente, por uma tecnologia cada vez mais desenvolvida. Pois se a Medicina tem esse explosivo desenvolvimento, como está o médico? Como está a situação dos profissionais da área de saúde, especialmente os médicos? Nós vemos hoje, com algum pessimismo, a decadência daquele típico médico de família que entendia das famílias, que aproximava os seres humanos e que humanizava as relações.

Vemos, hoje, com grande preocupação o desaparecimento, muitas vezes, pelo processo tecnológico, da humanização das relações. Vemos a desumanidade da aparelhagem e da máquina substituindo o ser humano. O homem tem preferido, nas fábricas, o robô a um ser humano. Então essa declaração de amor à tecnologia faz-nos esquecer essa relação de humanidade.

E o Sindicato Médico tem defendido - na pessoa do seu Presidente Paulo Argollo - incessantemente a humanização das relações, mas, principalmente a melhoria das condições médicas, a melhoria das condições de trabalho do médico na sua frente de trabalho. Muitas vezes, nas piores condições possíveis, o Sindicato Médico tem lutado bravamente, corajosamente, contra essa falta de condições, independente de cores partidárias, independente de que seja responsável o governo federal, estadual ou municipal, qualquer deles, independente, inclusive, de qualquer individualismo, de qualquer postura corporativa, o Sindicato Médico segue à frente com essa bandeira da humanização das relações, principalmente visando dar ao médico condições mínimas para que melhore essa relação.

Por isso, nesta data, Sr. Presidente, queremos dizer que, no Dia do Médico, o papel desempenhado por todas as associações de classe, mas especialmente pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, e aqui na pessoa do Dr. Paulo Argollo Mendes, como o seu Presidente e como responsável por um processo muito mais avançado, de muito maior visão integrada dos problemas e das suas soluções, nós temos hoje, nesta Casa, um momento muito feliz de dizer aos médicos do Rio Grande do Sul que continuem nessa trajetória - diminuindo a mortalidade infantil - diariamente, na luta contra a doença, mas, principalmente, na mãos dadas permanente com o seu paciente, que é a razão de ser do nosso trabalho.

Esse é, indiscutivelmente, um dos exemplos maiores, como profissionais, que podemos dar a um País que precisa humanizar todas as suas relações. O médico, liderando, sob todas as formas, mas, principalmente, ligando-se neste liame fantástico, que é o conhecimento da criatura humana, seja no seu lado psicológico, seja no seu lado físico, deve dar um passo extremamente importante para, neste terceiro milênio, encher de esperanças uma população que, desesperada, desamparada, miserável, encontra no médico uma palavra amiga, uma mão que afaga, e, principalmente, uma cabeça que se preocupa com o outro lado: o lado do paciente.

Quem de nós não é paciente? Quem de nós, um dia, não sonhou ser aquilo que somos hoje: simplesmente médicos? Receba um grande abraço, Dr. Paulo, que tão bem representa o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo PSDB, por cessão de tempo da Ver.ª Sônia Santos, está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Na próxima quarta-feira comemora-se a data alusiva ao Dia do Médico, que esta Casa, no entanto, antecipou para o dia de hoje, por força do nosso calendário.

Quero, em primeiro lugar, expressar o meu agradecimento aos Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal e João Carlos Nedel, em nome dos quais também falo, representando também a Bancada do PPB nesta Casa.

Quero agradecer, também, através do Ver. Paulo Brum, a toda a Mesa, especialmente ao Ver. João Motta, porque quando trouxe a solicitação para que se fizesse este registro na Casa, imediatamente o Ver. João Motta se prontificou em, através da Mesa, formalizar e fazer o encaminhamento deste registro, o que é mais do que justo.

Quero começar tomando, de certa maneira, a idéia final do discurso do Ver. Cláudio Sebenelo, que é, até o momento, o único Vereador médico desta Casa. Quero começar lembrando, Ver. Reginaldo Pujol, que, certamente, todos nós, quando éramos pequenos, quando nos perguntavam o que a gente queria ser quando “ficasse grande”, a gente dizia que queria ser médico, “doutor”, como lembra o Ver. João Dib, porque havia um título, havia uma aura muito especial. Sabemos, também, o quanto de fascínio tinha o “ser doutor” nas nossas brincadeiras infantis, às vezes não tão sérias, às vezes com certas outra idéias paralelas, como gostávamos muito de brincar – o Ver. Pedro Américo diz que gostávamos de ser polícia e doutor; o doutor para cuidar, depois, de quem a polícia batia; de repente, podia ser isso, ou vice-versa.

Enfim, a idéia do médico, a idéia do doutor, daquele que salva, daquele que ajuda, realmente é uma idéia extremamente importante, que está no imaginário de todos nós. O Ver. Cláudio Sebenelo lembrou, aqui, que hoje, na sociedade brasileira, talvez o médico tenha perdido essa aura dentro do imaginário social. O médico é hoje, enquanto profissional liberal - às vezes ligado ao SUS, ao INPS ou às instituições públicas municipais, estaduais ou federais - um profissional que ganha tão bem ou tal mal quanto todos os demais. Talvez, na maioria dos casos, ganhe mal, mas não perdeu, na verdade, em que pese a perda da aura, a importância social; pelo contrário, ganhou em importância social. É por isso que me parece justo que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, justamente a instituição que lida com o cotidiano de toda a nossa população, efetivamente possa, hoje, fazer este registro. É um registro que me parece importante, sobretudo porque apenas quem necessitou, em algum momento, de médico, pode, efetivamente, avaliar a importância desse profissional, não apenas porque cura ou tenta curar, não apenas porque salva ou tenta salvar, mas, sobretudo, porque, repentinamente, ele é aquela bóia de salvação a qual a gente se agarra com maior ou menor desespero, com maior ou menor tranqüilidade, conforme a situação que estamos enfrentando, nossa ou de alguém que nos é caro na família. A palavra desse profissional, as feições desse profissional, a ação desse profissional passa a ser aquilo que decide, decide a vida, decida a morte, decide, em última análise, o nosso presente e o nosso futuro.

O médico é, de uma certa maneira, uma figura onipotente, nesse sentido, uma figura que, realmente, comanda as ações sociais, as ações individuais. Lembro, Dr. Paulo Argollo, quando tive de passar por uma dessas situações, na hospitalização do meu pai, antes do seu falecimento, a angústia com que aguardávamos, diariamente, a visita do médico para saber a evolução ou a melhora da sua doença. Imagino a responsabilidade, o problema de consciência que deve ser, em determinada hora, ter de dizer aos familiares: “Olha, não deu! Fomos até onde era possível.” Porque dizer que salvamos, dizer que resolvemos, dizer que curamos é ótimo, evidentemente, é a glória para o profissional, mas, muitas vezes, em que pese toda a perícia do médico, há aquele momento de dizer: “Perdemos. Esse cidadão, esse paciente morreu!”

Não é culpa do profissional, embora muitas vezes a primeira reação da família seja essa, de colocar a desconfiança no profissional ou na equipe de profissionais.

Em terceiro momento, fiquei pensando, também, na responsabilidade, do ponto de vista do futebol, Ver. Reginaldo Pujol, que está aqui me acompanhando: o goleiro é sempre culpado. Quando não toma gol, quando salva, festeja na hora, e depois esquece; mas quando toma o gol, fica culpado para o resto da vida. Pois o médico, de uma certa maneira, também tem essa questão: quando salva, às vezes, mal e porcamente, um “obrigado”, um aperto de mão, e o pessoal sai do hospital feliz da vida; mas quando perde, é muito complicado, ele fica culpado para o resto da vida, ainda que não o seja.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu solicitei o aparte para pedir a V. Ex.ª que nos honre falando também em nome do Partido da Frente Liberal nessa homenagem que faz a Casa ao Dia do Médico, homenageando seres que, como diz V. Ex.ª, são guarda-valas, a última estocada que se busca com freqüência quando se vai buscar salvar vidas ou mitigar dores. Insira-nos, por gentileza, no seu pronunciamento.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª também me honra com essa responsabilidade, de falar pela Bancada do PFL.

Em resumo, Sr. Presidente, Dr. Paulo Argollo, Dr. Grossi, representantes da Secretaria Municipal da Saúde, penso que cabe a nós, nesta Casa, que às vezes dependemos muito do médico quando ficamos mais tensos, mais estressados, mais exaltados nos nossos embates políticos, o nosso respeito, a nossa admiração, o nosso carinho e, sobretudo, a justiça com que decidimos fazer hoje esse registro do Dia do Médico, que, como disse, transcorre na quarta-feira.

A figura do médico, talvez menor no imaginário e na realidade brasileira de hoje, não deixou e não deixará jamais de ser de uma importância fundamental, social e individual, para cada um de nós. E o interesse com que muitos aqui me acompanham evidencia exatamente isto: cada um de nós, de uma certa maneira, tem uma história com um médico em algum momento, e que deve a ele uma decisão importante da nossa vida.

Portanto, a nossa saudação a todos os senhores médicos, através do Sindicato que os representa, se não me engano, aos oito mil médicos que trabalham na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Dr. Paulo Argollo, Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

O SR. PAULO ARGOLLO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, inicialmente, agradecer pela iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt e pela lembrança de homenagear esta categoria.

O Dr. Mário Rigatto, que foi para todos nós, médicos, um exemplo como cidadão e como médico, costumava dizer que o primeiro médico, o primeiro ato médico surgiu quando o primeiro ferido, o primeiro doente, a primeira pessoa que necessitou auxilio foi amparada pela mão daquele que primeiro prestou um socorro. Essa é a concepção, a idéia que temos, nós, médicos, a respeito da Medicina.

Uso este espaço, seguindo a trilha do Ver. Cláudio Sebenelo, nosso particular amigo - que pelas palavras gentis agradeço - para dizer que, na nossa concepção como médicos, a Medicina não é um acúmulo de saberes, de conhecimentos, de ciências ou da aplicação de tecnologias, sofisticadas ou não. A Medicina, antes de tudo, é uma atitude, uma postura do ser humano. É uma atitude de compaixão, de disposição ao auxílio, de vontade de colaborar, e o Sindicato Médico tem pautado a sua postura, a sua atitude e nesse sentido tem sido o trabalho dos médicos deste Estado.

Com freqüência, se faz uma enorme confusão entre o que é o atendimento médico prestado pelo SUS ao conjunto da população e o conhecimento ou disponibilidade dos médicos.

Não faz muito tempo, quando um conhecido cantor sertanejo foi acometido de enfermidade grave e se cogitou da necessidade de uma delicada cirurgia no pulmão, estando ele nos Estados Unidos, para onde tinha sido levado para ser examinado, lá, na clínica de maior renome planetário, foi dito a ele o seguinte: “Existe uma cidade no sul do Brasil, no Cone Sul da América Latina, chamada Porto Alegre, onde há uma equipe que faz, com muita competência, esse procedimento cirúrgico”.

Essas coisas, senhores, não ocorrem por acaso! Não é fruto de um indivíduo ou de uma equipe isolada obter-se esse nível de qualificação nacional! É fruto de um trabalho continuado, perseverante, consistente e diuturno de muitas gerações de médicos do nosso meio, que têm construído uma tradição de Medicina com a melhor qualidade. A Medicina, no nosso Estado, nada deve a nenhuma de nenhum lugar do mundo! Desgraçadamente, com alguma freqüência, o médico que está no seu ponto de trabalho, num centro de saúde, numa emergência hospitalar, se vê na contingência de, sabendo como curar, sabendo como operar, sabendo como tratar, não poder realizar aquilo que sabe e que gostaria de fazer, aquilo para o qual dedicou a sua vida, porque os recursos são insuficientes e porque não há ambiente adequado.

É importante que se faça essa distinção, para que possamos estar atentos e ver onde precisamos colocar nossa energia. Ainda que tenhamos um corpo de médicos absolutamente preparados, com todas as condições de dar o melhor atendimento, lamentavelmente, não temos uma destinação de recursos para a área da saúde que nos permita estender esse conhecimento, realizar esse mister ao qual nos dedicamos, voltados para toda a população. Então, queremos marcar bem essa diferença entre a preparação dos profissionais com as suas noites de insônia, a sua dedicação ao estudo, a sua dedicação ao ser humano, o seu carinho no atendimento com as deficiências que todos nós sabemos que o Sistema Único de Saúde tem.

Tenho dito com alguma freqüência que, o que causa maior sofrimento à população da nossa Cidade, do nosso Estado, não são microorganismos; são decisões macroeconômicas. Não é verdade que tenhamos que ter uma assistência à saúde pobre, porque somos um País pobre. Concordo com o Presidente da República que diz que este não é um País pobre. Somos a oitava economia deste planeta; este é um País injusto. Até três anos atrás a nossa distribuição de renda só era melhor do que a distribuição de renda em Botswana. Isso até três anos atrás, porque já há três anos, desgraçadamente, este é o País com a pior distribuição de renda no nosso planeta. É difícil aos senhores - aos médicos - apenas pelo seu esforço, apenas pela sua dedicação, apenas com as suas noites de estudos, apenas com a sua dedicação ao ser humano, apenas com o seu carinho, compensar essa enorme deficiência de destinação de recursos à área médica.

Ao agradecer esta oportunidade, ao agradecer todos os senhores por terem lembrado da categoria médica, de terem lembrado de nós, onde estamos, quotidianamente, nós nossos consultórios, nos leitos hospitalares, na cabeceira dos enfermos, junto às famílias, consolando aqueles que pela própria condição humana não foi possível salvar, lembrarem-se de nós, lembrarem do trabalho que temos feito silenciosamente nas quatro paredes do consultório.

É do perfil, é da maneira de ser do médico, ser comedido, ser pacato e silencioso, estar mais atento a cada pessoa que se aproxima dele do que a fazer grandes manifestações. Mas, quero agradecer que tenham-se lembrado dessa categoria, dos serviços que essa categoria tem prestado e das vezes que, tão injustamente, a desassistência do sistema de saúde tem sido confundida como se fosse um desinteresse do indivíduo médico. Nós podemos dizer, com muito orgulho, que representamos uma categoria que tem uma maravilhosa folha de serviços prestados à comunidade da nossa Cidade e do nosso Estado.

Queremos dizer, ao agradecer esta lembrança, que os médicos do Estado do Rio Grande do Sul permanecerão como estão: fiéis aos seus princípios, ao seu código de ética, dedicando as suas noites ao estudo e os seus dias a tratar com compreensão, atenção, afeto e carinho todas as pessoas que necessitam dos seus cuidados.

Ainda que as condições sejam adversas, é dever do Sindicato lutar por condições mais adequadas. Falando em nome da categoria, podemos dizer que, ainda que sejam adversas as condições em que exercemos o nosso mister, vamos continuar fazendo-o com muito amor, carinho e dedicação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós queremos agradecer as presenças do Sr. Júlio Alfredo Rossi Bohel, que é o representante da Secretaria Municipal de Saúde; ao Dr. Paulo Argollo, Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul; ao Dr. Luiz Alberto Grossi, que é o Diretor do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, nesta singela homenagem que a Câmara Municipal presta à categoria do médico, no transcurso do Dia do Médico, que será no próximo dia 18 de outubro.

Em especial, particularmente, também tenho muito a agradecer, primeiro a Deus, porque eu sempre digo que um médico sempre tem um pouco de Deus, ele é o braço de Deus aqui na Terra. Eu tenho muito a agradecer ao médico por ter, através dos seus conhecimentos, proporcionado que eu continuasse nessa minha existência terrena. Eu devo, sem sombra de dúvida, a minha vida a um médico que, um dia, possibilitou que eu continuasse esta minha trajetória. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h54min.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 14h56min): Estão reabertos os trabalhos. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, amanhã, dia 17, encerra-se, em nível internacional, a Marcha Internacional das Mulheres, marcha que teve como objetivo – tenho certeza de que as nossas bandeiras vão continuar – lutar contra a violência sexista e a pobreza.

Nós temos ouvido muito, aqui nesta Casa e fora daqui, uma avaliação superficial e também direcionada a tentar fazer com que as pessoas não aprofundem, com a necessária urgência e responsabilidade que nós temos de buscar as causas que geram a violência. Nós temos visto – e esse fim-de-semana foi trágico para as mulheres – muitas mulheres serem mortas em crimes passionais.

A violência doméstica, sofrida, cotidianamente, além de física, é uma violência que as mulheres sofrem, geralmente, entre quatro paredes. Existem vários tipos de violência e ela é gerada por vários fatores. O primeiro deles é o fator da forma como a sociedade capitalista está estruturada. É uma sociedade piramidal, patriarcal, onde as mulheres são submetidas a uma degeneração e a uma submissão frente a esse sistema. A outra questão a que nós temos de nos ater, cada vez mais, é sobre o problema da dependência econômica e a dependência psíquica que a mulher sofre. A mulher, na grande maioria das vezes, se mantém dentro de uma relação por esses dois fatores, onde apenas troca de dono, pois ela é submetida, ao nascer, a uma estrutura que a fecha dentro de um cerco, que não a ajuda a sair e buscar a sua verdadeira identidade, e depois, ao entrar num casamento, ela também sofre esse tipo de pressão psicológica e econômica. Ela se submete, muitas vezes, à tortura doméstica, psíquica e econômica por não encontrar respaldo na sociedade.

Com a desestruturação do mundo do trabalho, a mulher que hoje é chefe de família, na grande maioria das vezes, acaba não encontrando respaldo e emprego, e os instrumentos que existem ainda são muito pequenos - perto do número que são as mulheres, até por serem em maior número na sociedade - para buscar o resguardo e a qualificação para poder enfrentar um caminho que a ajude a resgatar o direito que é seu, mas que, na sua história e na história da humanidade, foi-lhe trazida uma função como se ela tivesse uma qualificação inferior.

Portanto, nós temos de nos ater, para que esse caminho que estamos trilhando, na busca de conscientizar a sociedade na luta que as mulheres vêm travando, que não é apenas uma luta que existia em séculos anteriores, é uma luta que a mulher enfrenta, hoje, com muito mais ênfase ao mesmo tempo, em que essa violência se cristaliza cada vez mais na sociedade. Estamos quase no século 21 e ainda temos muitas e muitas mulheres sendo espancadas dentro dos seus lares e de certa forma, também por haver um modelo de sociedade que não as acolhe.

Temos, aqui em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, um trabalho muito sério em relação à luta das mulheres. Nós nos aglutinamos junto com instituições, tanto nacional como internacionais, para que possamos, junto com homens que acreditam que as mulheres têm uma função e um papel tão grandioso quanto qualquer ser humano, qualquer espécie viva, para que possamos, além de denunciar, também propor políticas públicas para ultrapassar esta barbárie que sociedade ainda vive contra as mulheres.

Sr. Presidente, quero mais numa vez, aqui nesta tribuna, fazer uma denúncia que me é trazida constantemente. Não é possível aceitar que no ano 2000 estejamos enfrentando situações, como esta do Presidente Fernando Henrique Cardoso, na redução de quatro meses para um mês, da Licença Maternidade. Acredito, sinceramente, que até mesmo os pares do PSDB, desta Casa, sejam contrários a essa política, onde uma conquista tão importante das mulheres, na proteção à maternidade, esteja tão fortemente articulado com a OMC, que é a Organização Mundial do Comércio e o FMI, contra a vida dos nossos filhos e as conquistas das mulheres. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tinha eu vários assuntos para falar hoje. A greve da Polícia, inédita. Como entender que uma polícia entra em greve? E os inquéritos que não chegam? A Brigada desmantelada, vários oficiais das diversas associações perguntando: o que vai ser de nós? Teria muita coisa que abordar hoje. Aquele homem que matou, entrou num ônibus e matou o cobrador friamente, sem nem sequer saber o seu nome - abateu-o com um tiro, saindo e pegando dinheiro daquela gente pobre. Teria que me reportar a muitos assuntos. Estou até atrasado em abordá-los.

Sempre esperei que o PT, pelo menos, minorasse essa situação no Estado. O que vai ser da Secretaria de Segurança? O que estão esperando? Conheço segurança pública, talvez seja uma das poucas coisas que conheça bastante, até pelo número de anos que servi preparando contingentes de brigadianos e policiais civis. Trinta anos!

Mas não quero abordar isso. Estou muito impressionado com algo que me fervilha a mente há anos. Toquei nesse assunto, agora o tema ocupa os jornais de ontem: "Conflitos em sala de aula". O que vai ser de nós, o que vai ser de V. Ex.^as – permitam-me a intimidade - que são pais de filhos, moços, crianças em formação? Se falharam, se o lar falhou, se não há mais disciplina no lar, se o pai, a mãe, cada um vai para um lado para poder suprir a renda familiar, e se os professores estão amedrontados, premidos por gangues em colégios, completamente desorientados, mal pagos, o que vai ser da sociedade? É a pergunta que faço.

Estou muito à vontade para dizer isso, eu já criei meus filhos. Todos formados em faculdade; como Tenente, Capitão do Exército, com dificuldades eu já criei meus filhos, mas e V. Ex.^as o que vai ser de V. Ex.^as? Se as crianças estão desorientadas, se o professor não é pago devidamente, se não tem autoridade para impor uma disciplina na sala de aula, o que vai ser dessa juventude que vai contribuir para a grandeza da nação? O que é a nação? A nação é a soma de jovens que, de ano em ano, engrossa e vai constituir o contingente nacional, a força de trabalho, a força intelectual, de trabalho muscular ou de trabalho mental. Para onde vamos? Não sei.

Os professores se despersonalizaram porque não têm mais autoridade na sala de aula; os jovens falam palavrão, não obedecem aos mestres e se impõem de forma desordenada; a família falhou porque o pai e a mãe não estão presentes, estão separados, desquitados ou porque nunca se juntaram, ou porque aquela criança foi fruto de uma noite ou de uma tarde de aventuras.

(Aparte inaudível.)

Mas como? O PT só trabalha de manhã. Ah! Mexi com o grosso da tropa. O PT já fervilhou. Trabalha de manhã, de tarde, e, à noite, ele descansa. Esta massa que avança para o País para ser o poder. E o que o PT vai fazer com o poder, se a sociedade e a juventude estão desarvoradas?

Aqui há um grito de advertência. O que vai ser da juventude brasileira, se há gangues nas salas de aula, drogas e tóxicos? Ninguém dá um rumo certo, e nós ficamos esperando alguma coisa que surja como, por exemplo, leis penais atualizadas com alternativas, fazendo a juventude cumprir ordens e obedecer. Não pode, absolutamente, haver uma notícia de jornal como esta que tenho aqui: “Solução é saber compreender”. Não. Não se compreende a juventude, ela é orientada e faz o que se manda, é conduzida, está em formação.

Eis aí a minha diferença com o PT, o qual consulta para poder resolver, mas eu não: eu mostro os rumos e que me sigam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicações.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, no dia 11, constou no jornal, na coluna do jornalista Paulo Sant’Ana, extremamente importante e oportuna, o seguinte: “Pardais fragilizam-se”. Na verdade, o jornalista Paulo Sant’Ana tinha feito na véspera, no dia 10, uma crítica sobre a situação dos pardais na Cidade de Porto Alegre e, no dia 11, ele reproduziu a resposta do Presidente da EPTC, o Secretário Municipal dos Transportes e Diretor-Presidente da EPTC, Mauri Cruz. Parece-me que ele está licenciado, mas, na coluna, ele assina como no exercício da Presidência.

Entre outras coisa, o Sr. Mauri diz na sua carta dirigida ao jornalista Paulo Santana: “A partir da próxima semana, estaremos implantando as primeiras lombadas eletrônicas em Porto Alegre. São equipamentos de controle de velocidade muito mais sinalizados do que os pardais, porque possuem dois tótens com sinais luminosos. Ajudam as lombadas eletrônicas a reduzir a velocidade sem ferir o bolso. Posteriormente, iremos sinalizar os atuais pardais com os mesmo equipamentos luminosos, eliminando por vez, a crítica de que são mal sinalizados. Finalmente, prezado Santana, informo que iremos retirar um dos pardais da Av. Nilo Peçanha, justamente aquele da descida da avenida, que tantas críticas temos recebido”.

Quanto às coisas a que o Secretário Mauri Cruz se refere, este Vereador, o Ver. Antonio Hohlfeldt, especificamente no que se refere ao pardal da Nilo Peçanha, há mais de meio ano, temos nos referido, e somos mal compreendidos por alguns que dizem que os pardais são para controlar a violência e a estupidez do trânsito. Eu dizia que era contrário aos pardais, mas favorável às lombadas eletrônicas, porque os pardais não são transparentes, enquanto que o processo das lombadas eletrônicas o são. Essa era a posição deste Vereador. Sempre, desde abril de 1999, quando foram instalados os primeiros equipamentos eletrônicos, os pardais e caetanos, assim nos posicionamos.

Agora, felizmente, o Sr. Mauri Cruz começa a dizer aquilo que, há um ano, se discute, se debate. Muitas vezes, debatemos juntos de maneira democrática com o Secretário, o qual tinha uma posição contrária: era favorável aos pardais, era contrário às experiências com lombadas eletrônicas. Agora, ele começa a dizer que também entende que os pardais têm de ser mais sinalizados, porque as lombadas ajudam a reduzir a velocidade sem ferir o bolso. Nós sempre lutamos aqui pela educação do trânsito, pela educação dos motoristas, e contra a fúria arrecadadora.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Fernando Záchia, além de ser testemunha ocular e auditiva da sua postura a favor das lombadas, quero comunicar que essa carta é da semana passada, e que os caetanos continuam no mesmo local. Não mudou nada ainda na Nilo Peçanha.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Ele está anunciando.

O Sr. Cláudio Sebenelo: Todos os dias que passo lá, há mais de uma semana, estou esperando, esperando, esperando.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Ver. Cláudio Sebenelo se nós pegarmos os recortes de jornais, do dia 26 de outubro de 1999, jornal Correio do Povo, leremos: “Serão instaladas cinco lombadas na Capital”. No dia 26 de outubro está fechando um ano. Estariam instalando as lombadas eletrônicas, inclusive, com a própria localização: mais lombadas eletrônicas em sessenta dias, lá em abril de 2000. E agora, depois de uma crítica dura do colunista Paulo Sant’Ana, mas criteriosa, com respaldo técnico, o Sr. Mauri Cruz vem-se apressar em dizer publicamente, no mesmo órgão de imprensa, no jornal Zero Hora, que está tirando alguns pardais, principalmente este da Nilo Peçanha que tem o caráter de arrecadar e que está instalando lombadas eletrônicas. Termina o Jornalista Paulo Sant’Ana, dizendo: “Eu já estava decepcionado com a demora dele em atender certas demandas colocadas nesta coluna sobre os pardais, mas vejo que agora começa a responder.”

Jornalista Paulo Sant’Ana, este Vereador e outros Vereadores desta Casa, o que V. S.ª colocou através de um jornal, e nós foi através de instrumentos oficiais, que são os Pedidos de Informações e os Pedidos de Providências, que são muito claros na nossa Lei Orgânica, no seu art. 4º, inc. III: “Compete ao Prefeito, se desatender sem motivo justo as convocações ou Pedido de Informações e Providência da Câmara quando feitos a tempo e em forma regular.”

Este Vereador, no 15 de maio deste ano, fez dois Pedidos de Informações. Exatamente tratando sobre o pardal da Nilo Peçanha e sobre lombadas eletrônicas. Até hoje, 16 de outubro, já faz cento e cinqüenta dias, sequer tive resposta, desatendendo a nossa Lei Orgânica. Lei esta que todos os Vereadores, que passaram nesta Casa, aprovaram.

Já temos um precedente: o Ver. João Dib em 5 de setembro de 1996, conseguiu aprovar nesta Casa uma Advertência ao Prefeito; foi aprovada na Comissão de Justiça, porque não foi cumprido, pelo então Prefeito o que estipula aqui o art. 4º, inc. III, que é responder em tempo hábil os Pedidos de Providência e Informações feitos por esta Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, especialmente o Ver. Fernando Záchia. V. Ex.ª, que tem sido um cruzadeiro com relação à ação dos pardais na Cidade de Porto Alegre, eu quero lhe trazer uma denúncia. Denúncia esta que me foi formulada por pessoas de extrema confiabilidade, que casam com os fatos que V. Ex.ª denuncia. Eu lhe peço, por já estar integrado nesta luta, que esclareça, em toda a sua profundidade e, mais do que isso, providencie algumas medidas acautelatórias.

Estou seguramente informado de que há uma determinação no sentido de que, em todo este período pré-eleitoral, cesse a ação da fiscalização, especialmente através dos pardais, dos caetanos, e que, passadas as eleições, virá a vingança com a reiteração daquela prática danosa que tanto foi denunciada desta tribuna por V. Ex.ª e que, de forma uníssona, rejeitada pela população de Porto Alegre, este tipo de atuação altamente danosa, até mesmo para a economia popular. Então, eu quero que V. Ex.ª pense, eu estou a sua disposição. Nós tínhamos que criar um mecanismo legal, através, até, de uma lei extraordinária, se necessária, pelo qual as infrações durante todo este período, que não tenham sido notificadas antes do período eleitoral, não possam sê-las. De certa forma, nós deveríamos estender até o final desta administração, para evitar que esta derrama venha a se confirmar com transtornos de toda ordem.

Então, eu peço a V. Ex.ª, cruzadeiro bem sucedido nesta jornada, que atente para esta circunstância. Eu posso, até, lhe transferir depois, quando necessário, informações e fatos que se somam a essa circunstância em que, repentinamente, cessou as infrações. Faz noventa dias que deram férias aos contribuintes de Porto Alegre, pois deixaram de puni-lo com aquela barbaridade, insensatez e insensibilidade, que durante um ano e tanto, penalizaram, enchendo de recursos as burras municipais e esvaziando o bolso do contribuinte da Cidade.

Vossa Excelência tem a responsabilidade, que eu lhe defiro nesta hora, como seu companheiro de jornada, para levar adiante a sua luta com mais essa medida, que julgo absolutamente adequada e acauteladora, para que não seja a população de Porto Alegre extorquida mais uma vez.

Aliás, eu estou, Sr. Presidente, Ver. João Dib, perplexo neste período pré-eleitoral. Vim à Tribuna, antes de ouvir o Ver. Fernando Záchia, com um único objetivo: não podemos, sob pena de desmoralizarmos o processo político, Ver. Pedro Américo Leal, num período eleitoral, partir para a enganação absoluta. Eu observei no último fim-de-semana, vendo a propaganda do candidato do continuísmo, uma colocação que só pode ser equivocada, para não dizer mentirosa, assisti a entrevista de um cidadão, alegadamente morador da Vila Nova Restinga, dizendo que vai votar no Senhor Tarso Genro, porque mora na Nova Restinga e que não conhecia água potável, não conhecia água encanada, até surgir a Administração do PT. Isso só pode ser um equívoco: ou esse cidadão não mora na Restinga, ou esse cidadão está-se prestando para uma pantomima, ou esse cidadão está mentindo e essa mentira está sendo agasalhada na propaganda eleitoral oficial do PT. Todos sabem que a Vila Restinga foi o modelo de conjunto habitacional, que, além da água potável, tem escola; além de escola, tem esgoto; além de esgoto, tem rede de iluminação pública; quer dizer: tem tudo que a dignidade humana possa exigir em termos de um projeto responsável de habitação popular.

Então, devo trazer este esclarecimento, lamentando que isto ocorra, e eu não costumo tratar os assuntos com a veemência que estou tratando agora, Ver. Adeli Sell. Mas a mentira dói. Especialmente quando procura desrespeitar um programa sério, o mais sério projeto habitacional já feito na América do Sul.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estamos discutindo a questão do trânsito e da água? Ou eleições?

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Ex.ª, Ver. Adeli Sell, de eleição parece que não está gostando muito ultimamente. Agora, eu estou gostando de eleição, porque estou vendo uma reação popular. Estou denunciando o uso inadequado durante o período pré-eleitoral, do 2º turno, quando se sai das raias do bom senso e se parte para uma inverdade absoluta, que temos que contestar, sob pena de sermos cobrados, como estamos sendo cobrados em todos os lugares que vamos: “Mas, Pujol, tu te jactas de teres construído a Restinga. A Restinga é uma porcaria, não tinham nem água potável, foi preciso o PT colocar agora lá”. Todos, nesta Casa, sabem que é uma grossa mentira, porque a Restinga sempre dispôs de todo o serviço básico de forma exemplar.

É natural que nos exacerbemos um pouco no período pré-eleitoral, mas temos que guardar um limite. A mentira, o engodo não pode ser arma de quem quer continuar administrando a Cidade de Porto Alegre. Devem ter razões fortes para proceder assim. Usem essas razões fortes, mas não se valham do engodo e da mentira. Isso que foi colocado no programa do PT, proclamo: é deslavada mentira. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa adverte o Ver. Reginaldo Pujol que estamos, há alguns dias, cumprindo a legislação eleitoral neste Plenário. Esta Presidência não tem aberto nenhuma exceção.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores. Ver. Reginaldo Pujol, nós, do PT, sabemos quem entende de eleição neste País. Com certeza é o PFL que, nesses quinhentos anos, comanda o Nordeste do País abrindo poços de água nas fazendas de “Inocêncios da vida”. Isso sabemos, Ver. Reginaldo Pujol, com certeza, mas com respeito à cidadania de Porto Alegre, o debate que temos de fazer aqui, Ver. Lauro Hagemann, é sobre o conjunto da políticas.

(Aparte anti-regimental do Ver. Reginaldo Pujol.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Renato Guimarães, um momento, por gentileza. Vou assegurar o seu tempo.

Ver. Reginaldo Pujol não há nenhum motivo para ficarmos nervosos. A Presidência tem tido cautela de ouvir atentamente; não cortou a palavra de nenhum Vereador e, após, com a assessoria da Procuradoria da Casa, ponderou ao Vereador se, na avaliação técnico-jurídica da Casa, aquele tipo de pronunciamento era passível de enquadramento na legislação eleitoral ou não. Portanto, nunca interrompemos Vereador nenhum, até para democratizar o debate. Não vai ser agora que vamos fazer. Depois, esta Presidência faz a análise jurídica com a Procuradoria e, imediatamente, procura o Vereador-autor do pronunciamento para ponderar a respeito do conteúdo da sua fala.

Retomamos ao pronunciamento do Ver. Renato Guimarães, que é responsável pela sua fala, passível, ou não, de enquadramento na legislação eleitoral, quanto ao que está dizendo neste momento.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Completo meu pronunciamento, Ver. Lauro Hagemann, buscando o testemunho da sua parte, de um programa em que V. Ex.ª era entrevistado na televisão quando, em uma parte do programa se discutia que o último período da Nação Brasileira, dos governos chamados democráticos, são governos, na representação federal, que tiveram inúmeras representações como o Senador Sarney e outros; mas, na realidade, quem mandou, quem governou o País, todo mundo sabe, de que Partido, que representação política, era. Não temos dúvidas sobre quem entende de política.

Debatemos muito, aqui, a necessidade, ou não, de cada vez termos uma política mais severa em relação ao trânsito e à circulação, porque, acompanhando os jornais deste final de semana, lemos que o transito fez inúmeras vítimas. Foram 19 vítimas de trânsito, superando, em muito, Ver. Pedro Américo Leal, as vítimas da chamada violência, que é gerada nesses momentos, principalmente neste momento de disputa eleitoral.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que V. Ex.ª aborda um tema dos mais significantes para a população de Porto Alegre. Infelizmente, a violência do trânsito nos roubou dezenove vidas neste fim de semana. Obrigado

O SR. RENATO GUIMARÃES: Na realidade esse dado é do Estado, mas isso mostra que, na realidade, temos que ter o cuidado de não cair em um discurso contraditório, de defendermos a amenização e um certo esmorecimento na fiscalização do trânsito se, em contrapartida, são esses dados que nos assustam.

Outra matéria, hoje, nos principais jornais do País, diz: (Lê.) “Empresas não cumprem nova legislação.” Aqui, “As principais ilegalidades, mais freqüentes nos contratos; as empresas promovem”, Ver. Pedro Américo Leal, “devasta na vida do consumidor, à procura de doenças preexistentes. Se V. Ex.ª, por exemplo, fizer um convênio com um plano de saúde, agora, V. Ex.ª será vítima de uma fiscalização, de todo um procedimento, de procura de doença preexistente. Não é oferecido a possibilidade de pagamento adicional, chamado agravo, para a cobertura imediata de doenças preexistentes. Quase todas as empresas se declaram isentas de responsabilidade por qualquer dano decorrente de serviço prestado por médico, laboratório e hospital. O atendimento às urgências e emergências, quando o beneficiário está em carência ou cobertura parcial, é temporário, limita-se a 12 horas. Apesar da lei proibir, os contratos continuam determinando a suspensão unilateral do atendimento no caso de atraso de pagamento. Os critérios para o aumento anual da mensalidades são vagos ou seguem formas matemáticas incompreensíveis”.

Nós acompanhamos, no ano passado, um debate no País, de uma legislação que flexibilizou a Lei Maior, que trata da questão da saúde pública no País, abrindo espaço para a privatização de algumas áreas, alegando que os planos de saúde - era a principal alegação, especialmente do nosso representante máximo, o Presidente da República - se humanizariam, se voltassem às camadas da sociedade que não estavam sendo atendidas pelo SUS. Vemos um ano que, cada vez mais, os planos de saúde prejudicam seus consumidores diretos e mostram que esse é um caminho para a privatização, sim, do sistema público de saúde; é aquela história: quem tem mais paga; quem não tem, que esperneie. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está encerrado o período de Comunicações. Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 2757/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/00, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Anexos.

PROC. 2758/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/00, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Anexo.

PROC. 2759/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/00, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Anexo.

PROC. 2760/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/00, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Anexo.

PROC. 2761/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/00, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC, para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Anexo.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras, queremos esclarecer à população de Porto Alegre que o Fundo Municipal de Turismo, instituído por esta Casa, prevê a aplicação de 1 milhão e 300 mil reais para o ano que vem. Em um acordo entre o Executivo e esta Casa, no ano passado, a Prefeitura se comprometeu a aplicar 1 milhão de reais, nesse item durante este ano, que está sendo aplicado agora. Isso contradita com o que lemos em um jornal, na última sexta-feira, dia 13 de outubro. Um jornal da capital diz o seguinte: “Fogo cerrado. O Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alcides Tápias, passou o dia em Portugal, reunido com empresários, e deu um chega para lá no empresariado nacional. Pediu aos portugueses para investirem em dois setores no Brasil: turismo e pesca. Duas atividades que nós, brasileiros, não sabemos fazer.”

Declaração do nobre Ministro Alcides Tápias, Ver. João Carlos Nedel. Sabemos que este país tem um déficit na política de turismo. Já disse de outra feita aqui que o Estado “tinha” e que o Município também “tinha”, e que hoje se tenta reverter, e para isto contribuíram pessoas não só da nossa administração. Houve pessoas, em administrações passadas, reconhecemos, que fizeram um esforço para mudar essa situação, inclusive o primeiro Secretário de Turismo deste Estado, que recebeu o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre. Reconhecemos no Edson Batista Chaves, e em outras pessoas que passaram pela EPATUR, gigantescos esforços para modificar a situação. Mas, neste País, ainda temos um déficit nesta política.

Não podemos concordar com o Ministro, porque os números do Orçamento de Porto Alegre estão para desmentir esta afirmação. Aqui, nesta Capital, se inicia um profundo processo de discussão sobre a necessidade de um modelo econômico-social poder privilegiar determinados ramos da economia, entre eles o turismo. Por isso é que temos este aumento de 30%, quando a inflação foi de 15,06%. Talvez seja pouco, mas se soubermos combinar a verba do turismo com aplicações em outros segmentos, com a modernização do trânsito na cidade, com as melhorias e preservação dos morros, com a despoluição do rio, que está sendo feita, vamos ver que direta e indiretamente estamos preparando Porto Alegre para ser a capital turística e cultural do MERCOSUL. Este é um dado do Orçamento. Vejam o quanto é importante que a gente se atenha aos números do Orçamento.

Há quem tenha dito burburinhos, inclusive nos corredores, que aumentou pouco o Orçamento do ano passado para este ano. Aumentou exatamente 21,4%, ou seja, 7% acima da inflação. Se nós tivéssemos um crescimento de 7%, ao ano, na economia deste País, o Brasil não teria tantos desempregados. Nós estamos, portanto, na esteira correta, aumentando, desenvolvendo e aquecendo a economia. E como tentou corrigir o Vereador João Dib, dizendo que o Orçamento está acanhado – talvez sim, Vereador. Penso que na questão da arrecadação tributária, sem qualquer aumento de alíquota, pois nossa posição é pela fiscalização e pela cobrança de quem não paga e não do aumento das alíquotas - nós podemos concordar, sim, que talvez venhamos a arrecadar mais, porque na receita tributária nós temos um dado que é talvez acanhado: 12,5%, menor que a inflação. E aí eu sou daqueles que vem aqui para defender teses do governo e reconheço que aqui pode ter um número que pode ser maior no Orçamento.

Aí, sou capaz de dar razão ao Vereador João Dib, de que é possível arrecadar mais do que 262 milhões de reais em receita tributária, até porque se olharmos os números do ISSQN, verificamos que esse tributo, tão importante para nossa Cidade, em 1997 arrecadou 114 milhões de reais; em 1998, 126 milhões de reais e, em 1999 se previu uma arrecadação de 133 milhões de reais.

Digo mais, Ver. Pedro Américo Leal, veja que eu estou dialogando com a Bancada do PPB, Bancada presente e atenta a este debate, quero dialogar com V. Ex.^as. Nós podemos, inclusive, incrementar essa arrecadação sem aumento de alíquotas e sem invencionices de que é possível cortar tudo pela metade e arrecadar a mesma coisa. Não é bem assim. Nós aqui, a bem da justiça, queremos dizer que diferentemente do que já se disse nesse microfone, aqui, na minha frente e outros microfones, em outras telas, nós diminuímos a alíquota do ISSQN no ano passado, nesta Casa. Nós discutimos e aprovamos, Ver. João Carlos Nedel, para dois ou três setores extremamente importantes. Estamos discutindo com outros, inclusive, mas nós vamos querer cobrar também de quem não paga.

Por exemplo, tem um projeto nosso aqui, na Ordem do Dia, para cobrar ISSQN da linha 0900. Eu descobri, depois de muito estudo, que o ECAD é devedor do ISSQN e mesmo assim tenta entrar na Justiça contra nós. Nós é que vamos entrar na Justiça, vamos fazê-los pagar. Se imobiliária, sobre administração, paga ISSQN, por que o ECAD que recolhe direito autoral, está no ponto 095 da Lista de Serviços, não paga. Portanto podemos aumentar sim e esse é o verdadeiro debate que queremos fazer sobre a economia de Porto Alegre, sobre o desenvolvimento econômico e a tributação. Esse é o debate real, honesto e dos números que existem e não da fantasia.

Vou repetir, aqui, um outro dado que eu forneci na semana passada: como a verba de publicidade não está especificada, ela está embutida nas várias Secretarias, nós fizemos um estudo minucioso e fomos ao balanço do ano passado e mostramos, e vale a pena repetir foram, 6 milhões e 800 mil reais, gastos em publicidade. Podem dizer que foi muito. Podemos discutir, objetivamente, se foi ou não foi, mas não existe gasto exorbitante, os números estão aí e não é verdade que são 13 milhões de reais, não é verdadeiro. Estes dados são tão verdadeiros que as nossas contas são aprovadas pelo Tribunal de Contas.

Inclusive, Srs. Vereadores da Comissão de Economia e Finanças, amanhã vamos votar um Parecer das contas de 1994 aprovado pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul. Se V. Ex.ª, Ver. João Dib, quiser pedir vista, não haverá nenhum problema. Com muito gosto, como Presidente, despacharei imediatamente, porque as nossas contas, os números que nós temos aqui são os números da verdade e não aqueles que se propagam aos quatro ventos, que não tem base de sustentação nenhuma, na realidade, quando da prestação de contas do Orçamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell, Presidente da minha Comissão, informou que amanhã nós vamos analisar as contas de 1994 do Prefeito Tarso Fernando Genro. Contas essas que demoraram, porque ele foi multado em 700 reais pela compra esquisita daquele edifício na Rua dos Andradas e que este Vereador levantou o problema. E é claro que lá está também, que o Prefeito Tarso Fernando não utilizou os 30% - determinados pela Lei Orgânica sobre os impostos, inclusive transferidos - para a educação, ele usou só 26%. Mas é claro que nós vamos aprovar, não tem por que não aprovar. Vamos mostrar algumas coisas que o Prefeito Tarso Fernando errou e que não precisa, aqui, se vangloriar. Ele também não aplicou os 13%, que a Lei Orgânica determina, para a saúde.

Eu, na Sessão passada, analisei aqui o pessimismo do PT, Ver.ª Helena Bonumá, em relação ao Orçamento para o próximo ano.

O Ver. Adeli Sell disse que o Orçamento do próximo ano cresce 1,24% em relação ao deste ano. É verdade, a proposição é esta aí, olhando friamente os números, mas precisamos olhar a execução orçamentária, aquela que temos até agosto, dia 28 teremos até setembro, então, para podermos fazer uma análise melhor. Mas, até agosto, eu já analisei ITBI, IPVA, Fundo de Participação do Município, hoje eu vou tomar mais um, o total de ICMS previsto para este ano, que é de 128 e 230 mil reais.

Para o próximo ano, se prevê uma arrecadação de 159 milhões e 800 mil. Só que no dia 31 de agosto haviam arrecadado 123 milhões e 269 mil, o que me leva, com tranqüilidade, a prever que chegaremos a 170 milhões de reais.

Então, o Orçamento para o próximo ano não espelha a realidade, é fictício, como foi o deste ano, porque há dados como o Imposto de Renda na Fonte, em 31 de agosto, em que haviam sido arrecadados 131,5%, em cima da previsão orçamentária.

Ora, isso deveria fazer com que o Prefeito mandasse uma proposta orçamentária em melhores condições do que aquela que ele mandou. Ele está mandando um valor inferior ao que ele arrecadou até agosto, mas isso não é o caso.

Eu quero chamar a atenção que, em matéria de saúde, a Prefeitura continua devendo para a população porto-alegrense. A Lei Orgânica é clara, precisa e concisa: 13% do Orçamento global da Prefeitura deve ser aplicado na saúde. O Prefeito manda um Orçamento em que se aplica apenas 10,4%.

Ele realmente aplica mais do que 13% na Administração Centralizada, mas não é o que está escrito na Lei Orgânica. Tanto não é verdade, que não é o que está escrito na Lei Orgânica, que o PT está propondo a alteração desta para dizer que os 13% são da Administração Centralizada, com uma alegação simplória, dizendo que não tem sentido, por exemplo, o Município colocar 13% do orçamento do DMAE, porque o DMAE faz saneamento e, portanto é saúde preventiva. É verdade, é verdade, só que ele cobra. É uma saúde preventiva cobrada e muito cara, até porque cobra esgoto pluvial como se fora cloacal. Então, não venham fazer essa alegação. Portanto, no orçamento não há os 13%, determinados pela Lei Orgânica, para a saúde.

Agora eu gostaria de chamar a atenção de V. Ex.^as para a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu vou chamar a atenção da Casa do Povo de Porto Alegre e também do povo de Porto Alegre. A Lei de Diretrizes Orçamentárias diz que “as alterações da legislação tributária serão propostas mediante Projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal de Porto Alegre até 30 de setembro de 2000...” - e para não haver dúvida: até 30 de setembro de 2000 - “... e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária.” Isso vale dizer que, se o Prefeito está pensando em mandar proposta de IPTU para esta Casa, se houver vergonha nesta Casa, ela não será recebida.

Eu vou repetir bem alto: se houver vergonha nesta Casa, a proposta que o Sr. Prefeito ousar encaminhar não será recebida, porque nós votamos e aprovamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias: é até 30 de setembro de 2000. E que não se façam artifícios, que não venha o Prefeito querer cobrar IPTU progressivo como está anunciando há horas. Não! É 30 de setembro do ano de 2000. O dia 30 de setembro era feriado, a proposta chegou antes, e até estranhei bastante, porque o Sr. Prefeito ia viajar, enviou a proposta orçamentária de uma forma não muito correta no meu entendimento.

Eu penso que o Prefeito deveria, ele, Prefeito, e não o Orçamento Participativo, trazer aqui a proposta orçamentária, mas quem a trouxe foi o Orçamento Participativo. E o Orçamento Participativo não trouxe nenhuma alteração de IPTU, nenhuma alteração de ISSQN. O Prefeito só mandou uma alteração do ISSQN, sim, para cobrar ISSQN no pedágio, que o PT tanto condena, que é cobrar 5% - um absurdo - do pedágio em Gravataí. A Lei que autoriza a cobrança de pedágio diz que é, no máximo, 5%. E a Prefeitura de Gravataí onde fica em tudo isso, já que o pedágio está instalado em sua cidade? É algo para se perguntar!

O Prefeito que viaja muito e tira muitas férias, tirou quarenta e um dias de férias num ano. Eu não tinha visto isso em todos os anos de vivência na Prefeitura: quarenta e um dias de férias num ano, fora os dias em que fez passeios turísticos em Saint-Denis, em Barcelona, em Buenos Aires, em Montevidéu, em Gramado, fora isso tudo, quarenta e um dia de férias. Que ele não vá inventar que esses dias em que esteve fora fizeram com ele não pudesse mandar aquilo que ele queria para arrancar do povo em IPTU. Se a Casa do Povo de Porto Alegre tiver vergonha - e isso vale também para a Bancada do PT, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias é da Casa, não é de uma bancada ou de um Vereador; é da Lei Orgânica e da Casa. Se a Casa tiver vergonha, não receberá mais nenhuma proposta de alteração tributária para o próximo ano. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava em licença quando se iniciou a discussão de Pauta Especial do Orçamento da Prefeitura, e, portanto, não tive tempo hábil para examinar com detalhes o nosso Orçamento, que somente a parte da Administração Centralizada, é este calhamaço aqui, faltando também outras partes mais detalhadas. Mas, tive a oportunidade de ouvir atentamente a intervenção, na última Sessão, do Ver. Adeli Sell, que falou que o Município não gasta 13 milhões de reais, em propaganda, conforme anunciado, e sim 6 milhões e 801 mil reais. Gostaria, como contador de analisar mais profundamente a classificação contábil que faz o Executivo, para verificar como ele classifica a despesa de propaganda. O que ele considera despesas de propaganda? Será que ele considera apenas o gasto em publicidade? Será que está lá classificado, contabilmente, por exemplo, esse pessoal encarregado de elaborar, de executar, de criar a propaganda? Não sei. E toda a imensidão de jornalistas, que vivem fazendo propaganda do governo, onde isso está classificado? No meu entendimento está em despesa com pessoal e não com despesas de publicidade. Vou examinar mais profundamente, e lamento que a Câmara de Vereadores não tenha um departamento de auditoria que nos auxilie a examinar, Ver. Nereu D’Avila, mais profundamente esses detalhes. Não temos condições técnicas e de tempo para examinar mais profundamente. Esse é o lamento, e fica a nossa parte, que exige fiscalização da Câmara, muito prejudicada.

Gostaria de saber vários detalhes contábeis. Por exemplo, Ver. Jocelin Azambuja, sabemos que a primeira página do Diário Oficial do Município toda ela é propaganda, propaganda institucional, mas é propaganda. Como está classificada contabilmente? Como publicações oficiais, ou como propaganda? Então, isso é, provavelmente maquiada para a todos nós contribuintes, aos senhores que estão me ouvindo. Como poderemos ter a certeza da classificação contábil correta? Vou procurar examinar e dar uma resposta a todos.

O Ver. Adeli Sell falou, e fiquei muito satisfeito, que o Executivo vai investir, no próximo ano, o montante de 1 milhão e 300 mil reais, no “funturismo”, ou seja, em turismo na nossa Capital. Fiquei imensamente satisfeito, porque finalmente vão investir no turismo. Mas fui examinar a parte orçamentária que aqui está, e que vou ler claramente: 1 milhão e 300 mil reais que vamos investir, desse valor, 300 mil reais são para despesas com pessoal - sobra 1 milhão de reais. Depois, de material de consumo são 26 mil e 800 reais. Em remuneração de serviços pessoais são 103 mil reais. E em outros serviços e encargos - provavelmente de terceiros - são 749 mil reais. Sobram apenas, para obras, 50 mil reais.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Nedel, como se sabe, o difícil mesmo é fazer a fiscalização da aplicação dos recursos nos fundos. É por isso que a Prefeitura tem muitos fundos, são fundos sem fundos.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador. E sobra também o valor de 70 mil reais para equipamentos e materiais permanentes. Ou seja, vamos investir efetivamente em obras, em instalações, em turismo direto 50 mil e 1 real. De 1 milhão e 300 mil reais, vamos investir diretamente em turismo 50 mil e 1 real. Fico muito entusiasmado, é claro, aí não sobra dinheiro para cuidar, por exemplo, da segurança do Morro Santa Teresa, aquela beleza de paisagem, mas experimentem entrar nos banheiros do Belvedere Rui Ramos, é inacreditável, indefinível, os banheiros estão interditados há uns três, quatro, cinco anos, não é possível entrar lá. Eu entrei, tirei fotografia, pedi providências, até agora, nada. Se os 50 mil reais fossem aplicados lá, daria para melhorar aqueles banheiros do Morro Santa Teresa. Banheiros, não se fala em outras instalações, não se fala em segurança. Quer dizer, pode-se pensar em turismo dessa forma?

Na semana passada, estive na inauguração da nova torre da Rede Vida, lá no Morro da Embratel, no Morro da Polícia. Constatei que este local maravilhoso, está totalmente abandonado, sem um centavo de aplicação do Governo do Município. No Morro da Embratel, em segurança, nem se fala, não há nada. Também estive ontem na missa das 16 horas, no Santuário da Mãe de Deus, mais uma vez, tristemente vi que aqueles quinhentos metros que separam a Av. Oscar Pereira do Santuário estão com barro, e dificuldade de acesso. É uma pena que não se dê a mínima bola para o turismo em Porto Alegre, e que se vá investir, de 1 milhão e 300 mil, apenas 50 mil reais, em obras. É uma pena.

Temos ainda o nosso Guaíba, nosso estuário, que não tem nada, a não ser alguns passeios de barcos esporádicos. Nada! No Município de Roque Gonzales, com a honra da presença de uma Vereadora do meu partido, tem mais atração turística lá nas quedas do Rio Ijuí, na nossa Usina do Salto Pirapó, do que no nosso Lago Guaíba. Roque Gonzales dá um baile em Porto Alegre, em matéria de turismo aquático. Está de parabéns.

Um candidato que representa o continuísmo falou assim: “As decisões do Orçamento Participativo são enviadas para a Câmara junto com o Orçamento, e lá são aprovados pela Câmara”. Não é verdade, até agora o Plano de Investimentos nunca foi enviado para a Câmara, e nós não sabemos que tipo de investimentos serão realizados.

Eu faço um elogio ao Ver. Gerson Almeida, porque ao menos o Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente está aqui, especificando as despesas e receitas. Parabéns, Vereador, é isso aí. Está claro aqui o que será aplicado em meio ambiente. Assim é fácil de explicar aos senhores contribuintes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um dos momentos mais importantes na atividade parlamentar, porque se trata de discutir o Orçamento que vai ser aplicado na Cidade de Porto Alegre.

Felizmente, há cerca de onze anos, a discussão sobre o Orçamento deixou de ser uma caixa preta dentro do Município de Porto Alegre, algo inacessível ao munícipe, aos cidadãos, alguma coisa fechada para especialista, quando não apenas para o detentor, do principal posto, o Prefeito ou seus Secretários, e passou a ser discutido de uma forma ampla e intensa pela população de Porto Alegre. Acredito que a Cidade ganhou muito com isso, porque não há algo mais importante do que o Orçamento. O Orçamento é o verdadeiro poder. O controle sobre o Orçamento, sobre a aplicação desses recursos é o verdadeiro poder, não só nas cidades, mas em toda a esfera do Estado. E saber onde são aplicados os recursos e decidir sobre a aplicação dos mesmos é, a meu juízo, o que diferencia os governos, diferencia a natureza dos governantes e estabelece seus compromissos, porque é difícil imaginar um governo que diz que vai aplicar em ampliação da melhoria da qualidade de vida da sua população no seu Orçamento e que destina poucos recursos, por exemplo, para o saneamento básico. É difícil entender como se compatibiliza a proposta de promover a qualidade de vida dos seus munícipes e não se aplica no saneamento básico, na drenagem, na sanidade da Cidade. São duas coisas incongruentes.

Portanto, é também, o nível de recursos aplicados, em cada área da Administração Pública, que define a natureza do governo. Eu sustento essa tese. Por isso, fico muito satisfeito em discutir o Orçamento para o ano 2001, que tem guardado coerência com o Orçamento dos últimos dez ou onze anos em nossa Cidade, um orçamento equilibrado; um orçamento que cresce e que é destinado de forma massiva para aquelas questões que são capazes, de fato, de melhorar a qualidade de vida na Cidade de Porto Alegre.

Vou citar alguns exemplos que me parecem muito importantes: primeiro, cresceu o Orçamento Público Municipal em termos nominais em 21,4%, o que já foi colocado aqui por outros oradores. Se pegarmos a inflação, pelo menos o índice do IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, que foi cerca de 15,6% de inflação prevista no ano passado, mesmo assim nós temos um crescimento real no Orçamento Público do Município de Porto Alegre. Só isso deve ser motivo de júbilo na medida em que o padrão, a situação que os grandes municípios se encontram, no nosso País, é muito ruim, muito precário. Há uma degradação fabulosa na administração pública dos grandes municípios do País. A Cidade de São Paulo é, talvez, o exemplo mais contundente. E, em Porto Alegre, nós conseguimos fazer com que o Orçamento Público Municipal cresça em cerca de 5%, em valores absolutos. Isso é muito importante.

Gastos com saúde e saneamento, somados, eles dão mais de 40% do nível de investimentos. Isso é algo fabuloso e é o que tem permitido que Porto Alegre, em onze anos, tenha saído de uma situação de 2% de esgoto tratado, Ver. Pedro Américo Leal, para 27% de esgoto tratado, num lapso de tempo muito pequeno, onze anos. Foi praticamente feito dez vezes o que havia sido feito em toda a história anterior da Cidade, nos seus quase duzentos e trinta anos. Vejam que é um esforço social, um esforço fabuloso, que a Administração Pública tem feito juntamente com a população da Cidade nesta área.

Nós todos sabemos que um recente relatório da Organização Mundial de Saúda aponta que cada dólar ou cada real aplicado em saúde pública e em saneamento básico representa três reais que deixam de ser necessários de ser gasto na saúde curativa, hospitais, postos de saúde, atendimentos médicos e aí por diante. Portanto, a meu juízo, não há investimento mais sábio do que o investimento em saneamento básico, porque ele gera um conforto e uma qualidade fabulosa para a vida urbana.

Educação e cultura, juntos, mais de 14%, também. Habitação e urbanismo, 12,6%. E, assim, demonstram esses dados rapidamente apresentados, que nós continuaremos, no próximo ano, com esse esforço fabuloso de recuperação e aprofundamento dos serviços públicos e da sua qualidade na cidade de Porto Alegre.

Antes de dar o aparte ao Ver. João Dib, eu queria fazer um registro em relação ao que falava o orador que me antecedeu, o nobre Ver. João Carlos Nedel, sobre a questão do turismo e pegava o exemplo do Lago Guaíba. Pois esta fabulosa inversão de recursos em saneamento básico é o maior investimento que nós podemos fazer em turismo, e na recuperação do Lago Guaíba, porque é esse investimento que faz com que as qualidades das águas do Lago Guaíba, estejam, hoje, em melhor situação do que estiveram há quinze anos atrás, e esse esforço vai continuar, porque não existe turismo feito com o nariz fechado. A qualidade daquelas águas é fundamental para qualquer política em qualquer área: meio ambiente, saúde, educação, turismo, qualquer coisa.

Portanto, a recuperação da orla do Lago que estava toda ocupada e que inclusive houve administradores anteriores que queriam lotear aquela orla, construindo postos de gasolina, construindo grandes prédios, enfim, lotear aquele bem natural, aquele bem de todos nós, o que nós fizemos? Nós estamos recuperando a orla.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Gerson Almeida, eu queria dizer a V. Ex.ª que o Orçamento está sendo elaborado com pessimismo por parte da Prefeitura, porque o Orçamento deste ano, a arrecadação deste ano quase será igual, ou ficará muito próxima dos valores previstos para o próximo ano. Agora, a Administração da Prefeitura é dura mesmo. Até o querido Rio Guaíba já trocou de nome, agora é o Lago.

O SR. GERSON ALMEIDA: A ciência está aí para desmistificar opiniões. Isso serve como chiste, e eu aceito como chiste; mas V. Ex.ª deve conhecer o Atlas Ambiental de Porto Alegre, produto de um esforço fabuloso, e que chegou à conclusão de que de fato aquilo que já foi chamado de muitas coisas, é efetivamente um Lago, comprova e demonstra isso, e se sustenta com argumentos. Tanto que eu estive no IPH da UFRGS, e estive discutindo isto em vários outros meios e os especialistas na área estão chegando a este consenso. E sim: o Guaíba é um lago. E sob o ponto de vista ambiental é importante a noção de lago. Por que a noção que se tem de um rio é a noção de que tudo que se joga dentro dele, a correnteza leva e, portanto, nada fica. A noção que se tem de lago é de permanência e, portanto, se nós sabemos que o Guaíba é um lago, nós, quem sabe, não teremos mais cuidado em jogar sujeira, em jogar dejetos lá dentro, porque a estabilidade e a permanência nos ataca diretamente.

O Noel Guarani tem uma célebre música, que num trecho diz: “Eu sou como o Rio Uruguai, que beija a barranca e se vai”. E essa é a noção que o rio nos traz, algo que não permanece, algo que corre, e, portanto, a responsabilidade política, a responsabilidade social dos porto-alegrenses e de todos os cidadãos que estão em torno da bacia do Guaíba é muito maior se tivermos essa idéia de permanência do lago e, quem sabe, não teríamos feito o crime que foi realizado ao longo de uma longa história, que virou as costas ao rio e o poluiu.

Queria contestar a sua formulação, Ver. João Dib, teremos outras Sessões para discutir o Orçamento, mas, pelos dados que tenho, não é modesta a expectativa orçamentária, ela é realista, porque até agosto arrecadamos, com os 11 milhões de reais, de julho e cerca de 11e milhões de reais, em agosto, cerca de 75% do valor orçado. Se até agosto, 75%, nos meses que restam, é bastante plausível imaginar que se gaste cerca de 25%. Portanto, discordo da sua avaliação de que é modesto e que arrecadamos quase já o total. Arrecadamos 75%. Então, mais um motivo para sustentar a justiça do Orçamento público e a sua correção tal como foi apresentado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, o Líder da Bancada do PPB, Sr. João Dib, apresenta Requerimento de Licença para Tratamento de Saúde, para o Ver. Gilberto Batista no dia de hoje, conforme atestado anexo.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Gilberto Batista, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que, neste momento especial, é importante recolocarmos algumas verdades, aqui, nesta Casa, também para as pessoas que estão nos assistindo em casa. Vou ler um trecho elaborado sobre essa questão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Quando lemos, buscamos as informações, porque nada melhor do que pesquisar e buscar vir para cá com os pés e as mãos voltados para a verdade, e a cabeça, principalmente, e o coração, para informar às pessoas que estão em casa, porque, queira ou não, somos formadores de opinião. Quando lidamos com a inverdade, estamos prestando um desserviço para a sociedade. É importante que a população saiba que nas esferas de poder se escolhe a forma mais adequada da consulta popular.

Ninguém melhor que a Administração Popular, que sempre se preocupou com essa questão da relação entre o Executivo e o Legislativo, entre a sociedade, o Executivo e o Legislativo. Em nenhum momento essas esferas ficaram fora para trazer uma contribuição fundamental que é o exercício da democracia.

Por isso coloco, aqui, que a consulta popular é feita de uma forma independente, e que o projeto que tramita nesta Casa não tem abrigo constitucional, quando quer fazer do Orçamento Participativo um engessamento da voz da população. Eu digo isso porque esse Projeto não tem nenhum abrigo constitucional, pois não pode, esta Casa, fazer um caso de interferência do Poder Legislativo na prerrogativa constitucional do Poder Executivo e fazer a sua consulta popular para estabelecer prioridades de gastos do Orçamento. Portanto, é, sim, obrigação, e não apenas obrigação, é respaldado por lei o Executivo colocar em prática a melhor forma de fazer a consulta popular, e nós assim o fazemos. Tanto é verdade que a população de Porto Alegre, nesses doze anos, tem invertido as prioridades que antes eram feitas nesta Cidade, que antes eram elaboradas apenas por esta Casa e apenas pelas chamadas autoridades do Poder Executivo.

Nós, hoje, desmistificamos essa prática e não apenas respeitamos esta Casa fazendo com que ela também participe desse processo, mas ampliamos para que, de fato, aquele cidadão e cidadã que, na sua grande maioria, pagam impostos, possam, sim, priorizar as demandas dos investimentos da nossa Cidade, fiscalizar e também participar. Portanto, tanto a priorização desta Casa como a daquele cidadão que, durante os quatro anos de uma administração, também exerce um mandato, têm o mesmo peso. Aí, as máscaras caem, porque sabemos a quem servem e para que estão aqui trabalhando alguns Vereadores, para alguns segmentos que não pertencem à grande maioria da população de Porto Alegre.

O Ver. Dib disse aqui, nesta tribuna, que acha estranho a população de Porto Alegre vir trazer a peça orçamentária para entregar ao Presidente desta Casa.

O Ver. João Dib também disse desta tribuna que é contra o imposto progressivo. E sabem, Senhoras e Senhores, por que eles são contra? Porque querem um padrão único de imposto, onde tanto ricos como pobres paguem a mesma coisa. Não querem, de forma alguma, que quem tem mais, pague mais, mas querem que quem tem menos, pague a mesma coisa!

Então, Senhoras e Senhores, eu gostaria de dizer que cometemos um grande crime aqui, e o Ver. João Dib sabe muito bem que a questão da LDO foi votada muito antes de ter sido derrubada no Supremo.

O Ver. João Dib sabe também que o imposto progressivo faz um grande bem a nossa sociedade. Aqui, na capital da democracia, nós invertemos os investimentos; apesar de todos os cortes, principalmente na área federal, temos buscado, juntamente com a sociedade, para que possamos, principalmente na área social, fazer investimento que resgate a cidadania e faça com que as nossas crianças e adolescentes sejam tratados e possam prosseguir com suas vidas, porque, infelizmente, no sistema globalizante em que vivemos, temos um corte radical, ou seja, é o “ter” se sobrepondo à vida. Isso não podemos admitir, porque, independente de ideologia, a vida tem que estar acima de qualquer coisa. Infelizmente não é o que vemos na intervenção e na prática de alguns Vereadores desta Casa.

O Ver. João Carlos Nedel dissertou sobre a questão da publicidade. Publicidade essa que é votada, sim, nesta Casa, e o percentual em que ela é feita. A publicidade tem um fator predominante que é o de informar e fazer com que as pessoas tenham a consciência de onde está sendo feito investimento, quando há a hierarquia, nas dezesseis regiões desta Cidade. Esse é apenas um dos instrumentos, mas é um instrumento fundamental e todas as discussões passam por esta Casa, senhoras e senhores, e, em nenhum momento deixa-se de discutir aqui. E quando há o contraditório, nós enfrentamos isso de uma forma política, altiva e não sorrateira, enganadora, porque a publicidade tem esta função: informar as demandas e as decisões que as comunidades da nossa cidade hierarquizam. Ela tem a função de fazer com que o cidadão e a cidadã se sintam representativos e saibam que aquelas decisões que estão tomando estão sendo colocadas em prática.

Porto Alegre é a capital mais democrática do País! E luta bravamente contra esse sistema nefasto da globalização. Tanto é verdade que, em janeiro, vamos ter em Porto Alegre o Fórum Nacional contra o Neoliberalismo.

Vimos, aqui, nesta Casa, estarrecidos, algumas forças que considerávamos democráticas, unidas, hoje, com as forças mais reacionárias da direita internacional, que têm desestruturado o mundo do trabalho e as conquistas sociais dos trabalhadores.

Tanto é verdade que as propostas orçamentárias adequadas à legislação vigente, e ponderadas pelo métodos de consulta popular, estão todas contidas em cinco projetos de lei: Processo nº 2757/00 - PLE nº 035/00, Administração Direta; Processo nº 2758/00 - PLE nº 036/00, Departamento Municipal de Água e Esgoto, DMAE; Processo nº 2759/00 – PLE nº 037/00 - Departamento Municipal de Habitação, DEMHAB; Processo nº 2760/00 - PLE nº 038/00, Departamento Municipal de Limpeza Urbana, DMLU e Processo nº 2761/00 - PLE nº 039/00 - Fundação Assistência Social e Cidadania, FASC.

A matéria será discutida e aprovada por esta Casa, porque nós acreditamos que a democracia se faz no contraditório. E é verdade que a democracia é, sim, o exercício mais difícil de se fazer, porque temos de compreender a opinião do outros, e esta Casa tem muitos Vereadores que não aceitam a opinião popular, porque acham que tudo tem de passar por aqui sem ouvir a população lá fora. Mas, Sr.^as e Srs. Vereadores, nós sabemos que esta capital da democracia é consciente e saberá dar a resposta no momento certo, com certeza. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Ausente. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Desiste.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, esta Casa está tendo, nestas duas semanas, o privilégio de se pautar pelo debate do Orçamento Municipal. Acho que esta deve ser a tarefa do conjunto dos trinta e três Vereadores, no sentido de analisar as contas do Município no exercício do ano de 2001. A apresentação da proposta de receita, de onde vem os recursos de manutenção da máquina administrativa, pagamento dos funcionários, e a possibilidade de nós fazermos investimentos na Cidade.

Na Sessão passada tivemos a possibilidade de estabelecer o início de uma conversa com alguns Vereadores em relação as previsões de receitas no Município de Porto Alegre. Acho que é interessante voltarmos, em parte, a essa conversa, porque os Vereadores, aqui na Casa, da mesma forma que a população, pressionam o Executivo e o Legislativo. Entendo que não há maior prova de sabedoria do que a possibilidade de convivência entre a representação democrática legislativa e a representação democrática através do Orçamento Participativo. Estão aqui testemunhas disso: o companheiro que foi meu colega no Conselho Tutelar, Alceu Rosa, e, ainda, o companheiro Américo. A convivência desses processos que mencionei é, no mínimo, a prova de que Porto Alegre tem sabedoria, Porto Alegre tem cidadãos que sabem construir o seu futuro.

Quando nos pautamos por discutir o Orçamento da Cidade, uma coisa nós temos que dizer com relação a outras cidades, Ver. Eliseu Sabino: Porto Alegre tem uma marca, e não é mais uma marca regional, nacional, é internacional, ou seja, é uma capital que consegue construir, conjuntamente com o Executivo, com os Vereadores e com toda população, as políticas públicas. O Orçamento Participativo, hoje, é referência internacional. Os principais cientistas políticos, pessoas que estudam a vida em comunidade, a vida em cidades, vêm a Porto Alegre estudar esta experiência, que já tem doze anos e que mostra a importância de o cidadão estar inteirado das coisas públicas da cidade, para a defesa da estrutura forte da democracia. Acredito que, se este método se enraizar no Estado do Rio Grande do Sul e, possivelmente, num futuro próximo, também se constituir na ferramenta principal de administração da estrutura de mando federal, vamos ter, cada vez mais, a peça orçamentária sob o controle dos cidadãos, dos cidadãos porto-alegrenses, gaúchos e brasileiros.

Quero também me aprofundar em dois aspectos, no dia de hoje, da análise da pauta orçamentária, e um é em relação à proposta da Fundação de Assistência Social e Cidadania. Os números mostram um crescimento orçamentário direto deste órgão, gestor da assistência social. O importante para ser destacado nesta proposta orçamentária são os números apresentados para a ampliação do serviço de atendimento em meio sócio-educativo - os chamados SASE - na cidade, cujos números apresentam um crescimento, demandado pela participação popular, pela participação comunitária no Orçamento Participativo. É também importante destacar a questão de abrigos, de atendimento a crianças e adolescentes. Há um conjunto de operações aqui apresentadas de forma financeira, mas que têm desdobramentos práticos na vida do cidadão da Cidade, no que tange à questão da assistência à criança e ao adolescente, e também à assistência à velhice. Há um implemento nesta área, principalmente nestas duas abordagens da proposta orçamentária da Fundação de Assistência Social. Em outra ocasião, poderíamos, até com a participação de mais Vereadores, aprofundarmos um debate sobre a proposta em si.

Vou destacar aqui também, para que os colegas possam, depois, se aprofundarem, num debate de réplica, a proposta da unidade orçamentária que é o Departamento Municipal de Habitação. E é importante dizer que, mesmo vivendo este momento eleitoral e de disputas, que são, no meu ponto de vista, democráticos e necessários - quanto mais a disputa for salutar e civilizada, melhor será para a cidadania, porque a cidadania tem de ser construída em cima desse debate permanente - essa proposta orçamentária é importante, Ver. Pedro Américo Leal, porque ela dá prioridade, na intervenção da habitação, à questão das habitações populares. Este corte que as três administrações da Frente Popular, que está no poder em Porto Alegre, vêm fazendo, é um corte na política habitacional destacando a necessidade não só de priorizarmos um tema dentro da habitação, que é a construção de novas unidades, mas de, voltar atrás e fazer a urbanização e a regularização fundiária de vilas que possuem trinta, quarenta, cinqüenta anos e que estavam lá, atiradas à sorte.

Então, essa proposta orçamentária se destaca em relação a essa prioridade, ou seja, à urbanização e a regularização fundiária de inúmeras vilas de Porto Alegre. Esse é um dos destaques que eu apresento nesta proposta do DEMHAB.

A outra, é uma continuidade: o Pró-Moradia, em parceria com a Caixa Econômica Federal; More Melhor Participando, que é um projeto que vem sendo executado há anos no Município de Porto Alegre; o financiamento do Fonplata, do Arroio Dilúvio, daquela vila, da fonte que foi removida mais para cima, para a Lomba do Pinheiro. Essas são as principais intervenções na Pauta.

Não podemos, também, deixar de destacar o papel que as cooperativas habitacionais possuem, como uma forma inovadora de pensar, a partir da parceria com a sociedade organizada, a política habitacional. Temos destacado, em primeira mão, para obras e instalações relacionadas à questão de cooperativas habitacionais, um valor de 300 mil reais. Se formos comparar com o crescente dessa política e da organização desse setor na sociedade de Porto Alegre, isso mostra um dado de grande importância.

Inicialmente, dando continuidade ao nosso debate sobre a peça orçamentária, eram essas as considerações do momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na forma regimental, tomei conhecimento, há poucos momentos, dos Requerimentos que foram apregoados antes da Ordem do Dia e que serão votados na tarde de hoje. Surpreendeu-me o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell, que ingressa com um pedido a esta Casa, à Câmara Municipal de Porto Alegre, de Moção de Solidariedade à luta pela paz na Palestina e de Repúdio aos massacres que vêm ocorrendo no Oriente Médio.

Gostaria, primeiramente, em nome da minha Bancada, já que esse assunto foi trazido pelo Ver. Adeli Sell, integrante da Bancada do PT, de lembrar que o que existe hoje, constituído a duras penas, desde 1947, é uma partilha, criando um Estado judeu e um Estado palestino. No entanto, Ver. Adeli Sell, no dia seguinte à proclamação do Estado judeu, do Estado de Israel, na forma convencionada pela Organização das Nações Unidas, presidida pelo saudoso Ministro gaúcho Osvaldo Aranha, todos os países árabes invadiram o Estado de Israel, e jamais aceitaram a partilha. Isso ocorreu no dia seguinte à declaração de independência do Estado de Israel, em 1948. E, aliás, não me surpreende - porque essa tem sido a posição do PT, do Prefeito Pont, que outro dia colocou aquele xale palestino, ele tem uma posição clara em defesa total do povo palestino, e do Sr. Tarso Genro - que V. Ex.ª jamais tenha-se manifestado quando bombas e seqüestros foram e continuam sendo praticados dentro das fronteiras do Estado de Israel por grupos terroristas, como o grupo HAMAS, que seqüestram soldados, civis e praticam atos de beligerância. Nunca surgiu uma manifestação de V. Ex.ª em defesa desses atos de terrorismo praticados contra o povo judeu, dentro do Estado de Israel, vítima do terrorismo, Ver. Adeli Sell. E, agora, V. Ex.ª apresenta uma Moção de Solidariedade pela paz na Palestina.

Ora, Vereador, o que existe atualmente, forjada a duras penas, sobretudo por aqueles que lutam pela paz, é uma autoridade palestina, após o reconhecimento da OLP, após ela ter aberto mão da luta terrorista, em algumas áreas da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. E V. Ex.ª fala de paz na Palestina e não fala de paz no Estado de Israel! No Estado de Israel ainda cabem, certamente, as bombas, a violência e o massacre contra o povo judeu! Então, estranho muito V. Ex.ª! Aliás, não estranho, não, porque a posição do PT é clara, parcial e facciosamente em defesa da OLP e da autoridade nacional palestina. Não é uma posição que busca e persegue a paz no Oriente Médio, essa paz que o Estado de Israel vem buscando desde 1948. Eu lamento o silêncio do PT, e de V. Ex.^as, do PT, que não apresentam nunca um requerimento quando há práticas de terrorismo contra civis e militares judeus e seqüestros praticados por organizações terroristas.

A Sra. Helena Bonumá: (Aparte inaudível.)

O SR. ISAAC AINHORN: Eu sei que V. Ex.ª acha, Ver.ª Helena Bonumá, que o terrorismo praticado lá é bom. É o que V. Ex.ª está dizendo, certamente deve pertencer a esses grupos radicais que sustentam a eliminação pura e simples do Estado de Israel. Eu sei que não é. Aliás, esta Casa tem uma lei de solidariedade ao Estado de Israel e ao povo palestino. Leia V. Ex.ª a Lei. Até porque até hoje o Estado palestino não foi constituído, e as tratativas de paz emperraram, sobretudo, Vereadora - quero informar a V. Ex.ª e ao Ver. Adeli Sell - no momento em que Arafat estabeleceu até a data da criação do Estado palestino para 14 de setembro. Isso foi o que provocou, inquestionavelmente, todo o processo criado dentro do Estado de Israel e o que fez com que o Oriente Médio, mais uma vez, se torne um “caldeirão“ de extrema gravidade.

Eu vou fazer um apelo a V. Ex.ª, em nome do bom senso, Vereador: essa Moção não pode ser aprovada na forma como ela está redigida. E vou fazer um outro apelo a V. Ex.ª: não constranja seus colegas a fazer um debate dessa natureza. Faço ainda um outro apelo e seu ao Partido, o partido do Sr. Tarso Genro e do Sr. Raul Pont: que retire essa Moção de Solidariedade à paz na Palestina, porque o que lá existe é, também, o Estado de Israel, com Jerusalém como sua capital. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Motta, Presidente desta Casa...

(Manifestações anti-regimentais entre Vereadores no Plenário.)

Vereador Presidente, parece que há uma discussão no Plenário. Fica, por isso, difícil para este Vereador começar a sua oração.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência suspende o seu tempo e pede ao Plenário que garanta condições ao orador de fazer sua manifestação.

O debate está na tribuna, com o orador. A Mesa pede a atenção dos demais Vereadores e Vereadoras. Está com a palavra o Líder da Bancada do PTB, Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Motta, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores; Sr.^as Vereadoras, nós estamos prestes a analisar, de forma definitiva, o Orçamento de Porto Alegre para o ano de 2001. Nós vamos precisar fazer uma análise muito séria com relação à possibilidade de arrecadação do Município, que gira em torno de 1 bilhão e 200 milhões de reais, de acordo com a proposta feita pelo Sr. Prefeito Municipal. Eu ouvi o Ver. João Dib dizer desta tribuna que essa proposta é modesta em relação à arrecadação que já é feita na atualidade, principalmente em algumas áreas.

Digo que essa arrecadação poderia ser melhorada, beneficiando, inclusive, a própria qualidade de vida dos munícipes, se nós pudéssemos, em alguns setores, baixar as alíquotas, como no caso do ISSQN. Tenho esse imposto como o responsável pelo fortalecimento e pelo surgimento de empresas aqui em nossa região. Os empregos vão embora ou voltam para a Cidade, aumentam ou diminuem, em decorrência do custo que essas empresas têm para se instalar aqui em nossa Cidade ou para continuar o seu trabalho aqui.

O ISSQN - e ouvi isso do Ver. Adeli Sell - foi rebaixado para alguns setores da Administração, mas ainda continua sendo um imposto extremamente alto para a Cidade; ele penaliza, sobremaneira, alguns setores de atividades. Coloco, por exemplo, aquelas pessoas que querem manter um jornal alternativo em Porto Alegre; todas as empresas são obrigadas a pagar uma alíquota de ISSQN de 5%, valor que é descontado sobre o bruto. Essa atividade - no caso dos jornais alternativos - se o cidadão se aventurar nela ou tenha o gosto de tentar explorar, não é uma atividade extremamente rentável, é o suficiente para que o cidadão possa, de alguma forma, expressar a sua opinião, a opinião de um setor da sociedade, através do seu jornal. Ele, para fazer isso, é obrigado a pagar um imposto extremamente elevado. Ora, poderíamos ter muitos outros jornalistas tentando expressar a opinião do seu grupo, através de jornais alternativos, se porventura o imposto fosse mais baixo, não de 5%, como é na atualidade.

Sempre cito aqui: no setor de leasing, esse imposto, o ISSQN, expulsou todas as empresas de leasing de Porto Alegre. E, expulsando as empresas de leasing, expulsou também os empregos. A própria BANRISUL leasing está instalada hoje em Esteio; as outras empresas deixaram Porto Alegre e se instalaram na Grande Porto Alegre, onde o ISSQN é mais baixo. Acredito que, quando estamos falando em arrecadação para Porto Alegre, uma das coisas que devemos discutir em primeiro lugar são as alíquotas desses impostos, principalmente no caso do ISSQN, porque essa alíquota poderá representar um aumento do número de empresas de serviços nos diversos setores desta Cidade e, com isso, talvez um aumento de arrecadação, mesmo tendo uma alíquota mais baixa. Vejo que a política do PT foi baixar em alguns setores, como no ramos dos seguros, onde se discute o Clube dos Seguros - não quero fazer essa discussão aqui, não estou fazendo - mas é alguma coisa que é ligada ao Partido dos Trabalhadores, o Clube dos Seguros, e resolveram baixar o imposto nessa área.

Eu não estou fazendo essa discussão do Clube dos Seguros, estou apenas fazendo a discussão de que esse rebaixamento das alíquotas, no caso do ISSQN, deveria ser feito para todas as empresas de serviços, para que pudéssemos aumentar o número de vagas de empregos aqui em nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está encerrada a discussão preliminar, em 2ª Sessão, da Pauta Especial. Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. 2657/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que altera a redação do § 4º do art. 69 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

PROC. 2741/00 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/00, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.

PROC. 2742/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/00, que cria duas Funções Gratificadas junto ao Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

PROC. 2726/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/00, que declara de utilidade pública a ACBERGS - Associação das Creches Beneficentes do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria me dirigir, antes de mais nada, ao Ver. Luiz Braz, porque ele me ensejou a discutir o PLCE nº 009/00, que está na 2ª Sessão de Pauta hoje, que altera o dispositivo da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, vale dizer a Lei do ISSQN.

Está em Pauta um projeto para mostrar o quanto estamos atentos e somos atentos com a questão tributária no Município de Porto Alegre. Vamos aos esclarecimentos: A discussão do ISSQN sobre seguros foi feita na Comissão de Economia, foi o nobre Ver. João Bosco Vaz quem fez a proposta de emenda, e ela foi amplamente discutida por esta Casa. E, pelo que sei, V. Ex.ª, incluído, votou favoravelmente. V. Ex.ª também nos acompanhou na CEFOR, na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, na discussão do rebaixamento do ISSQN para as empresas de asseio e vigilância. Não me lembro se V. Ex.ª votou favoravelmente ou não a questão de termos aumentado 0,5% o imposto das empresas bancárias. Ou alguém acha que não devamos cobrar 0,5% das empresas bancárias, com as taxas exorbitantes que cobram dos cidadãos de Porto Alegre e do País?

Apresentamos, aqui, no ano passado, e é lei, a questão do ponto 99, da lista de serviços, hotéis e congêneres. Fizemos uma formulação acerca dos meios de hospedagem e serviços de hotelaria. Estamos, agora, nesse projeto, aumentando, acrescentando o item 101, do Governo Municipal, que V. Ex.ª também sabe por determinação federal que as empresas que cobram pedágio devem pagar ISSQN, para as Prefeituras, onde se colocam essas praças de pedágio.

Essa é uma tese que defendemos há muito tempo. Comentei que a Vereadora de Três Coroas, da Bancada do PT, defendeu essa tese, naquela Casa, assim que se instalou a praça de pedágio em Três Coroas. Inclusive, a nossa Câmara errou ao dizer que era inconstitucional; agora, está demonstrado que nós tínhamos razão já naquela época. Quando discutimos tributação, temos a preocupação de que todos paguem o que é devido. O grande problema neste País é que temos dois estados; um estado ilegal e um estado legal.

Os governos de todas as matizes políticas ideológicas, Ver. Luiz Braz, incluídos o seu partido e o meu, têm normalmente uma visão dirigida a quem está instalado; até é natural que seja assim, porque aquele que está registrado é fácil de cobrar e fiscalizar. O grande problema dos governos, Vereador, está em ir atrás de quem não paga, e nós estamos aqui cuidando de quem não paga. Por isso estamos deixando claro, na Lei Municipal, que esse segmento é devedor, vai pagar, tem que pagar, como os outros que eu já mencionei.

Está na Mesa do Ver. João Motta, na Ordem do Dia, um outro projeto de nossa autoria, que cobra ISSQN do 0900. Esse sim, um serviço novo, que não é um meio de comunicação, mas é feito através dos meios de comunicação, tem que pagar. Estamos atentos, sim, para essas questões. Não existe fúria arrecadadora, existe preocupação com o erário, com aquilo que é público, que é de todos nós. Se nós pagamos no supermercado um determinado produto, esse produto tem embutido o ICMS, tem que voltar 25% para o Município. Serviço realizado na Capital tem que pagar tributo. Queremos discutir, sim, as alíquotas; estamos discutindo, não de forma açodada, mas de forma tranqüila e serena para fazer justiça fiscal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou um homem isento, tão isento que na última discussão de Pauta, entendendo que o Prefeito “Marco Polo”, que viaja pelo mundo, estava apresentando um Projeto de Lei favorável ao munícipe, eu o elogiei, mas foi um simples equívoco meu, porque o que ocorreu foi que as folhas aqui foram malgrampeadas, e o Projeto que eu estava elogiando, dando vantagens aos munícipes, em relação a multas, é do Ver. Luiz Fernando Záchia e não do Prefeito “Marco Polo”. O Prefeito “Marco Polo”, Raul Pont, estará completando 79 dias, neste mês, ausente da Prefeitura, ocorrendo que a média aquela que eu dizia, ou seja, que a cada 5 dias, ele sai 1, está em 4,6, mas como faltam ainda os meses de novembro e de dezembro pela frente, o “Marco Polo” é capaz de chegar a média de 1 a cada 4 dias. O Prefeito conhece o mundo por meio dos cofres da Prefeitura.

O que o Prefeito “Marco Polo” Pont queria mesmo é parte da receita de ISSQN do pedágio de Gravataí. Eu penso que quando somos contra o pedágio não devemos aceitar nada que venha do pedágio, é uma regra. Entendo que se sou contra aquele tipo de fato eu não quero fazer parte dele.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, a questão dos pedágios não é uma vontade do Prefeito nem deste Vereador. V. Ex.ª conhece a nossa posição sobre a questão dos pedágios. No entanto, é cobrado da população. Os outros municípios receberão o ISSQN, e Porto Alegre tem a obrigação de cobrar, Vereador. Eu não entendo V. Ex.ª, que já foi Prefeito da Cidade.

O SR. JOÃO DIB: Eu fico contente com o aparte de V. Ex.ª, e lhe dou um telefone de presente. Na verdade, eu estou lembrado que o cavalheiro Olívio dizia: “Britto é o pedágio; eu sou o caminho”. Ele era contra o pedágio. Essa é uma expressão do PT! Fizeram tudo contra o pedágio! Agora, ele quer tomar o dinheiro da Prefeitura de Gravataí, que é onde está o pedágio, não em Porto Alegre. Ele quer 5%. No que se refere à Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, eles são tão ágeis, que, no dia 23 de dezembro, já queriam tomar o dinheiro de Gravataí. Não deu tempo. Mas agora já entraram em tempo, antes do que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é até 30 de setembro. No dia 28 de setembro, ele já entrou com o seu Projeto de Lei aqui na Casa. Mas a Lei Complementar da União diz que são 5%, o máximo, e deverá ser dividido.

O Raul “Marco Polo” Pont - não é mais Jorge Anglada - está viajando, mas quer tomar 5% sozinho e deixa a Prefeitura de Gravataí a ver navios! Não consigo entender essa celeridade dele em tomar o dinheiro do povo de Gravataí. Pode ser que ele tenha direito a uma parte, mas não ao todo. E o que ele está querendo é o todo. Por isso aquele elogio que eu havia feito ao Prefeito viajante estou retirando, porque foi um equívoco. Eu também tenho o direito de me equivocar, principalmente quando as folhas são grampeadas de forma diversa da seqüência devida. Retiro o elogio ao Prefeito, e vamos dar continuidade ao debate aqui, mas posso assegurar, desde logo, que também defendo Porto Alegre. Se existe o direito, acho que se deve buscar. Mas ele não pode querer tomar todo sozinho, principalmente porque o pedágio nem está em Porto Alegre; está lá em Gravataí. Eu acho que a Prefeitura tem que levar uma parcela. Talvez 60% lá e 40% aqui, dos 5% arrecadados. Está na Lei, explicitado. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, dois projetos tributários sobre Porto Alegre.

O primeiro, o PLCL nº 017/00, do Ver. Fernando Záchia, que reduz as multas dos impostos do IPTU para 2% sobre o valor corrigido monetariamente ou atualizado monetariamente, quando o pagamento for no mês subseqüente ao vencido e de 10% quando for após o segundo mês vencido.

Eu não estou de acordo com o Ver. Fernando Záchia, ao menos na sua totalidade, Vereador. Eu retiraria o item “b”, ficaria 2% sobre o imposto corrigido monetariamente a multa. O que é muito mais do que rende um CDB, hoje, mensalmente. Já 10% é um valor exorbitante. Realmente, é muito elevado, Ver. Fernando Záchia, eu gostaria que fosse o valor correto, o valor devido da multa de 2%, porque o imposto já é calculado com a correção monetária, ou seja, com a inflação. É a multa sobre um valor corrigido. Dez por cento é, realmente, exagerado. Só que hoje, o Ver. Fernando Záchia, acho que me orienta, é 15% de multa, desde o primeiro dia de vencimento, é um absurdo. É uma fúria tributária, que pode ter sido oriundo de épocas inflacionárias, mas com a inflação de menos de dois dígitos ao ano, 2% já é um valor exagerado, imaginem 15%. Eu entendo, que o Ver. Záchia muito cioso do seu mandato, está fazendo aos poucos a correção. Tenho certeza, quando o Governo Municipal passar para as boas mãos, isso deverá ser corrigido definitivamente.

Mas, por falar em más mãos, eu fico muito triste, pois que lá vem o Executivo Municipal com a sua fúria fiscal, com a sua fúria tributária querendo cobrar ISSQN sobre o serviço de concessão de manutenção de rodovias. Ora, mais um tributo. Mais um tributo para, exatamente, prejudicar o contribuinte.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª é sabedor de que esta questão é Legislação Federal, o Governo Federal decidiu que sobre o pedágio é devido ISSQN, a Prefeitura de Porto Alegre, não está inventando nada, está fazendo aquilo que é o seu dever, direito seu, de cobrar aquilo que é determinação federal.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O Senhor é muito rápido eu lhe cumprimento, só que é permitido cobrar, não é exigido cobrar. E lá vem a fúria fiscal do PT correndo querendo cobrar 5%, mais uma vez, prejudicando o contribuinte, aumentando o preço do pedágio que recai diretamente sobre o contribuinte. É uma pena que cada vez mais o Executivo Municipal, o Partido dos Trabalhadores, demonstra a sua fúria fiscal. Sei que já está prevendo para logo a implantação do IPTU progressivo. Mais uma fúria fiscal a prejudicar o contribuinte de Porto Alegre. Este Governo é uma pena. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta PLCL nº 017/00, de autoria deste Vereador, que há pouco os Vereadores João Dib e João Carlos Nedel referiram-se.

O Ver. João Carlos Nedel colocou bem, parece-me, com certeza, que se quer evoluir. Hoje, aquele imposto não pago na data aprazada incorre em multa de 15% em cima do valor originário deste. O que se quer? Quer-se avançar. Como dizia o Ver. João Carlos Nedel, vivemos em um momento de estabilização econômica, em um momento de inflação baixa, mas as leis ficam.

O processo econômico que o Brasil vive hoje, vive-se em uma estabilidade, também podem, de uma maneira rápida, fugir desse contexto, fugir desse quadro, por isso, temos de ter uma lei adequada para toda essa variação que possa haver na economia nacional. Mas, o objetivo maior deste Projeto, é que se possa não penalizar àquele munícipe que, porventura, não pagou o seu tributo no dia, por diversas razões, entre as quais, até por não haver recebido o seu salário no dia certo. Não queria ser inadimplente, mas o é, porque o seu patrão ou a sua fonte pagadora está sendo com ele e, por falta de recursos não pode pagar o seu tributo no dia, e não é justo que, ao atrasar o seu tributo em um dia, já tenha uma multa de 15%. Há a variação monetária do tributo quando há passagem de mês, mais uma multa de 15%, que me parece nada justa, ainda, Ver. Pedro Américo Leal, mais 1% de juros.

Então, quando há a redução para 2% para o pagamento do tributo até o fim do mês subseqüente, isso dá, dentro de uma lógica, se recupera 2% como uma penalização, se diferencia daquele que pagou o seu tributo religiosamente em dia, aquele que não pagou vai ser penalizado em 2%, mas também e, aí, o Ver. João Carlos Nedel diverge quando lá no seu inciso II diz que será 10% sobre o valor a partir do segundo mês. Hoje é 15%, se reduz para 10%, mas se diferencia, Ver. Adeli Sell, de 2% daquele que pagou em até 30 dias de atraso, porque não podemos confundir aquele que atrasa três dias com quem atrasa 11 meses. Eles não podem ter a mesma penalização ou a mesma vantagem. O que estamos querendo fazer é com que as pessoas paguem os seus tributos rigorosamente em dia, mas aqueles que, por razões diversas, não podem pagar tenham uma penalidade dentro de uma lógica hoje da economia nacional - 2% é bem menos do que 15%, e 10% é bem mais do que 2% e é menos do que 15%. Nós estamos criando variáveis numa escala para conforme o grau de atraso, o grau de inadimplência em que os munícipes estarão.

Parece-me, Ver. João Carlos Nedel, que se evolui, acho que isso é uma discussão que o Executivo - aqui tem que se elogiar - está disposto, começou a fazer. Entendeu também que existia uma discrepância em relação ao que era praticado, avança, evolui, quando entende também que tem que ser alterado os valores, porque não adianta a Casa, aqui, de uma maneira majoritária aprovar isso, se não tivermos a concordância ou a sanção do Prefeito porque sabemos que existe vício de origem neste Projeto. Isso não é de competência do Legislativo, mas existe a compreensão do Executivo em avançar essa discussão para que o Prefeito possa sancionar e, de uma maneira muito rápida possa vigorar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Sr.^as e Srs. Vereadores, não podemos aceitar, de maneira alguma, que na Cidade de Porto Alegre, entre a sua população, paire qualquer dúvida a respeito da postura do Partido dos Trabalhadores acerca da liberdade, da democracia e da autodeterminação dos povos.

Inclusive, há certos meios de comunicação que gostam de colocar meias palavras, fora de contexto para impingir, em determinadas pessoas, posicionamentos que não são das pessoas. Um órgão de imprensa fez isso, há poucos dias atrás, dizendo que o Prefeito Raul Pont falou, que o Ver. Adeli Sell falou. Mas falou o quê? Falamos pela paz! Essa tem sido a posição do Partido dos Trabalhadores sobre os conflitos. Foi assim nos Balcãs. Eu lembro de Moções apresentadas pela nossa Bancada, pelo Ver. Renato Guimarães. E ele propunha a paz nos Balcãs e não beligerância. Assim como nós condenamos Slobodan Milosevic, o nosso Partido, na sua Carta de Fundação, repudiava o autoritarismo. E nós temos uma atuação antistalinista, no PT.

Nós defendemos posições claras, e participamos, aqui, de atividades que homenageiam todas as etnias. Eu lembro que, no ano passado, inclusive pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, eu falei nas homenagens ao Estado de Israel, ao Dia de Homenagem aos Poloneses - 11 de novembro - afora outras tantas homenagens e também numa outra homenagem, aqui, rendida aos palestinos.

Quando nós apresentamos uma Moção - ela está em discussão, nós íamos discutir, com toda a tranqüilidade, todo o teor da Moção - pacifista. Repudiamos aqueles que lincharam três soldados judeus, como repudiamos também aqueles que mataram uma criança de 12 anos. Repudiamos toda a forma de massacre. Está escrito, no Oriente Médio tem uma extensão vasta de terra, na qual se inclui o Estado de Israel, a Palestina e todos os estados árabes. Portanto, está escrito. Nós não temos nenhum problema com nenhuma nacionalidade, com nenhuma etnia, porque nós conhecemos a história do século XX.

Nós nos condoemos com os milhões de judeus que foram mortos pelo hitlerismo, como nos condoemos também com os russos que foram mortos por Joseph Stalin. Nós repudiamos o que aconteceu na Tchecoslováquia em 1968! Nós temos posição sobre essas questões! Então, ninguém vai dizer o que nós somos, ninguém vai nos dizer o que devemos pensar! Nós pensamos e escrevemos exatamente aquilo que é o centro da nossa preocupação: que os povos tenham direito ao seu pedaço de terra, que haja autodeterminação dos povos, que a nacionalidade é uma coisa sagrada, porque nós não queremos que os curdos estejam divididos, Ver. Lauro Hagemann, em cinco países. Nós não queremos que a Iugoslávia continue massacrada, para a loucura de um Slobodan Milosevic. Nós não queremos que palestinos e judeus se massacrem mutuamente. Nós queremos a paz! Nós queremos repudiar todas as formas de violência, vindas de que lado vierem! E nós queremos a paz dos dois lados e não a paz dos cemitérios! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pegando o mote do Vereador Adeli Sell - estou convicto de que ele fez um pronunciamento sincero exatamente como ele pensa, ou seja, verdadeiro; porém, não em relação a pessoa do Ver. Adeli Sell. Mas muito cuidado com este tipo de paz que os socialistas querem, a paz do Stalin era a predominância do seu discurso. A paz para os ditadores é sempre a predominância e, pela paz se justificam as ditaduras, os opróbrios e principalmente as torturas.

Evidentemente, que é muito simples opinar a respeito de confrontos grosseiros e nunca esqueço de uma manchete da Folha da Tarde que dizia: “Arcebispo de Porto Alegre é contra a violência”. A manchete seria se ele fosse a favor da violência, todos nós somos contra qualquer tipo de tortura, a qualquer tipo de opressão. Nós somos contra e entendemos, inclusive, o processo - por exemplo - que ocorre na Iugoslávia como um retrocesso à barbárie, enquanto algumas nações pelos seus fenômenos econômicos se acumulam em blocos, outras se esfarelam como a União Soviética, como a Iugoslávia, o desaparecido o bloco socialista, que desapareceu da face da terra. Essa é a grande conseqüência e qualquer tentativa de socialização vem junto um processo ditatorial. E dizer-se que se quer a paz quando se apóia o MST, as suas invasões e o seu braço armado, tem que ter muito cuidado. Dizer-se que se quer a paz quando se usa, no Palácio Piratini, a bandeira de Fidel Castro tem que ter muito cuidado, porque ele é um ditador igual a todos os outros ditadores que dizem que querem a paz. A opressão, o domínio político é a hegemonia de uma pessoa e de uma cabeça só, será que é tão inteligente e tão genial quanto todas as cabeças juntas dos cubanos reunidos? Por que não abrir, por que torturar politicamente, por que fazer um genocídio de trinta, quarenta mil pessoas num paredon? Porque discordam publicamente?

O problema do relógio, todos trouxeram para cá o argumento de que aquele relógio não tinha representação nenhuma, nunca se falou do problema do relógio, o que falou-se foi da violência externada no problema do relógio, aí sim, quando nós apoiarmos esse episódio do relógio, não poderemos vir aqui, farisaicamente, falar sobre paz. Não é bem assim! Quem sabe o pior é melhor? Sabemos perfeitamente que para a instalação do socialismo no Brasil é necessária a violência. A via democrática é uma mistificação no processo socialista; então, não é socialismo. Exatamente num país de modo de produção capitalista. Até hoje, a mudança que se faz no modo de produção, no mundo, se dá através de uma revolução, de sangue, de violência, violência do Estado.

Dizer-se que é a favor da paz, quando se é a favor do MST - violento, invasivo, lesionando, também, através de processos não muito claros, usando verbas externas, usando um braço armado, em que as pessoas têm formação em guerrilhas - este tipo de apelo à paz tem de ser colocado com um pé na frente e outro atrás, especialmente quando esta paz vem de fora, vem de sistemas ditatoriais, e de um país que ainda sofre muito, que tem muitos problemas, onde o aspecto social é ainda uma dificuldade muito grande, não tenham dúvidas disso, porque tem de mudar e mudar para melhor, mas, quem sabe, se faça isso pela via democrática, e eu não conheço socialismo feito pela via democrática.

Se me disserem que existe, que aponte-se um no mundo inteiro, especialmente porque socialismo, hoje, só existe em duas partes do mundo: na Coréia do Norte - a metade da Coréia - e em Cuba, com o eterno, o perene, o para sempre Fidel Castro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell fez um requerimento despretensioso, mas muito provocante. Escreveu o seguinte, e vou ler para que S. Ex.ª não diga que eu fraudei a verdade:

“Uma Moção de Solidariedade à luta pela paz da Palestina e de Repúdio aos massacres que vêm ocorrendo no Oriente Médio.”

Há dois pratos na balança, porque este Requerimento de V. Ex.ª é uma balança. Se V. Ex.ª pedisse apenas pela paz da Palestina, mas o repúdio aos massacres que vêm ocorrendo no Oriente Médio. Os massacres de quem? De todos os dois lados.

Nós assistimos a uma cena dantesca: três soldados israelenses sendo perseguidos e jogados através de uma janela e massacrados - e até um deles depois de morto - havia uma grade em que a turba multa, condena, porque é incontrolável, eles mataram com ódio. Para que reviver isso? E, por outro lado, V. Ex.ª viu um pai, ao lado de um tonel, se não me engano, com um filho de doze anos - eu até não entendi - eu achei que aquele pai deveria ter protegido com o seu corpo aquela criança, pois era o que eu faria, porque o amor de um pai e de uma mãe é incomensurável, é a própria vida; ele deu a vida e protege a vida do filho. Não entendi aquela cena: por que aquele pai não protegeu o seu filho? Eu acho até que aquele pai, se não me engano, era palestino. Foi morta a criança. Foi um horror!

Vossa Excelência pede um Requerimento, para que todos nós nos externemos sobre todas essas ações. Mas V. Ex.ª não acha que é prematura a sua solicitação de Moção de Solidariedade? Quando o Presidente Clinton, o Presidente da maior nação do mundo. Posso eu não concordar com ela, e discordo muito dos Estados Unidos, V. Ex.ª sabe. Mas, quando ele resolve "no força área um", um avião ciclópico do século XXX ir para o Egito para reunir as forças beligerantes para trazer a paz. Para que vocês fazem um requerimento desses? Para provocar o Plenário? Eu me senti provocado por que, como é que eu posso decidir alguma coisa, se o Presidente Clinton, o homem de maior poder neste mundo - que se acionar um botão o mundo explode - ele vai, há poucos meses da eleição na qual está interessado, pois tem o seu Vice-Presidente disputando pelo Partido Democrata a presidência do país, vai para o Egito passar dois dias tentando trazer uma solução para essa confusão diplomática.

Ora, Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª deve retirar esse Requerimento, porque não estamos em condições de votar. Estamos votando o quê? Pedindo paz? A paz é o que nós queremos. Mas há uma provocação no seu Requerimento, indelével, disfarçada e V. Ex.ª colocou isso para que nós mordamos a isca. Não vou absolutamente me definir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, com toda a tranqüilidade, dizer que existe uma preocupação muito grande na Casa de que o clima pré-eleitoral não extrapole os pronunciamentos, porque há o temor de que, assim ocorrendo, o Presidente tenha que cumprir com a sua obrigação de, ao editar o programa que transmite as Sessões da Câmara, retirar esses trechos do pronunciamento.

Quero dizer, tranqüilamente, que quando tiver que ocorrer com o meu pronunciamento, o Presidente está autorizado a fazer isso, pois eu não estou aqui para prejudicar a Casa em hipótese alguma, até porque meus pronunciamentos não são dirigidos, necessariamente, a quem está do outro lado do vídeo, mas a quem está aqui dentro da Casa, com quem tenho que partilhar e discutir os problemas da Cidade com os quais convivemos.

Realmente, sou obrigado a acompanhar o Ver. Pedro Américo Leal na sua linha de raciocínio, na medida em que entendo que esse Requerimento, extremamente simples, como V. Ex.ª citou, no fundo, é gasolina num barril de pólvora. Tanto é verdade, que ele, nem entrando em discussão, já provocou todas as manifestações que se sucederam ao pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn, antes de ser colocado na Ordem do Dia, antes de ser colocado no debate.

Evidentemente, Sr. Presidente, quando temos um barril de pólvora, por isso é que se escreve, Ver. Adeli Sell, perto de alguns lugares: “cuidado, explosivo”, porque qualquer uma faísca pode detonar uma explosão. Por exemplo, não sei com quem V. Ex.ª está solidário, honestamente não vejo com quem. V. Ex.ª diz: “Moção de Solidariedade.” Quando estamos solidários, o estamos com alguém que praticou determinado ato. Eu não vejo aqui com quem V. Ex.ª está solidário, porque não é dito por Vossa Excelência.

O Sr. Adeli Sell: Com os pacifistas.

O SR. REGINALDO PUJOL: Ah, com os pacifistas! V. Ex.ª tem que ter cuidado com algumas coisas. Eu penso que o fato de eu ter morado no Bom Fim muito tempo, me fez entender que a palavra Palestina, para o mundo judaico, representa uma agressão muito forte. A Palestina é, para o mundo judaico, uma expressão muito forte. Se V. Ex.ª estava querendo levantar a paz, acabou acirrando a guerra aos beligerantes, porque tocou em alguma coisa que é, para os judeus, uma humilhação: ouvir essa expressão e ouvir esse enfoque.

Eu não posso, Sr. Presidente, deixar de me envolver num processo como esse que eu penso que só surge em período pré-eleitoral. Corte-se da televisão o que eu estou dizendo, mas é verdade: só surge em período pré-eleitoral. Eu fico pasmo ao ver um Prefeito da Cidade apresentar-se, num dia, com roupagem palestina e, dois dias depois, no Yom Kipur, visitar a sinagoga judaica. O que é isso senão o desejo de agradar “a Deus e ao diabo” ao mesmo tempo?

Quem é que não entende que há algumas coisas na vida que não procedem? A Vereadora pergunta qual seria a dificuldade. Eu lhe digo o seguinte: qual o comportamento que teria a torcida do meu clube se fosse visitada por mim ou por alguém vestindo a camiseta do clube adversário? Nós estamos em guerra. V. Ex.ª sabe disso. E o desconforto do período eleitoral, para alguns, leva a este tipo de situação: acende-se uma vela aqui para Deus, uma vela ali para o diabo. E nós estamos envolvidos nesse processo.

Penso que o Requerimento do Ver. Adeli Sell se alinha num processo e numa articulação maiores, que só podem ser estancados se o apelo do Ver. Pedro Américo Leal lograr êxito. Ele precisa ser retirado para que nós não intervenhamos numa discussão que não interessa a ninguém. Nesta hora nós temos de contribuir efetivamente para que ocorra a paz, não para acirrar os ânimos, para que, dessa forma, se contribua, à distância, no sentido de evitar que novas situações como essas que foram descritas pelo Ver. Pedro Américo Leal sejam apresentadas na televisão em todos os quadrantes do mundo. Isto eu digo com tranqüilidade: quem quer ajudar nesta hora não bota fogo na pólvora, não bota gasolina na pólvora, não provoca o estopim, porque o estopim já surgiu, já extrapolou, e agora, quando se tem de ser solidário, tem-se de dizer com que e por que, e quando se tem de repudiar, tem-se de dizer a quem e a quê. E nada disso está escrito na moção. Por isso, queira Deus, que ela não chegue a ser discutida na Casa; que o bom senso volte para o autor, e que ele a retire e que não deixe que ela entre em tramitação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, não é um requerimento, apenas solicito que comecemos pelos vetos.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Entraremos, então, na Ordem do Dia, apreciando inicialmente os Vetos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2305/00 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 172/00, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Porto Alegre e a ajuda de custo da Presidência da Câmara Municipal, para a XIII Legislatura, período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 10.10 – Terça-feira

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 172/00, com Veto Parcial. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Após apuração.) REJEITADO por 04 SIM, 16 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial ao PLL nº 172/00.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que o Veto Total ao PLL nº 120/98 seja votado antes do Veto Total ao PLL nº 182/99, já que não haverá nenhum tipo de problema com essa inversão.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2479/98 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 120/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o Serviço de Extensão Rural no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 14.10 – Sábado

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 120/98, com Veto Total. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, um dos grandes males que cometemos, quando votamos o II Plano Diretor desta Cidade, foi liqüidar com a área rural existente em Porto Alegre. Até então, 30% da Cidade, de acordo com o Plano Diretor, se encontrava dentro da área rural. Aquelas pessoas se sentiam, de alguma forma, protegidas para que elas pudessem desenvolver as suas atividades, não se encontravam pressionadas com as alíquotas elevadas dos impostos que recaem sobre as populações urbanas. Portanto, elas podiam, com muita tranqüilidade, fazer com que a região rural desta Cidade fosse rica e ponto de referência para que a qualidade de vida da Cidade pudesse realmente ser alcançada, não apenas em propaganda, mas que realmente pudéssemos chegar à qualidade de vida anunciada no programa “Cidade Viva”, mas que, quando andamos pela Cidade, não a detectamos.

A zona rural tem essa responsabilidade de fazer com que possamos ter, aqui, em nossa Cidade, uma melhor qualidade de vida. Ver. Gerson Almeida que é um defensor do meio ambiente, ao lado do Ver. Giovani Gregol, e do alemão Gert Schinke, de saudosa memória desta Casa, que lutam pela conservação do meio ambiente, para que, tanto nós que vivemos nesta Cidade, como as gerações futuras, possamos ter realmente uma grande qualidade de vida. V. Ex.^as que já têm uma tradição na luta por um meio ambiente mais rico, eu também me incluo mesmo sem ter as mesmas condições para lutar dentro dessa área para que realmente possamos, a cada dia que passa, termos um meio ambiente, onde as pessoas possam viver uma vida melhor.

Mas, hoje, um dos grandes responsáveis que ainda temos por esta vida um pouco melhor aqui na Cidade, é exatamente o meio rural conservado há muitos anos, ou seja, 30% da área de Porto Alegre, que é conservada dessa forma.

Quando fizemos a modificação dentro do Plano Diretor, nós não estávamos levando em conta esta qualidade de vida, foi levado em conta, e com o voto contrário da Bancada do PTB, apenas a arrecadação do Município, nós tínhamos que transformar a área rural em uma área onde o Município também pudesse fazer a sua arrecadação, onde os impostos poderiam ser cobrados desta forma desvairada, como acontece realmente em muitas regiões da Cidade. Eu fazia um comentário hoje, aqui nesta tribuna, por exemplo, a respeito do ISSQN, que é responsável por espantar empresas de Porto Alegre, mas o IPTU também é um dos grandes responsáveis por fazermos uma política, muitas vezes injusta, de cobrança de impostos, e aí nós detectamos, determinamos e sentenciamos que as populações que vivem nas áreas rurais ou nas antigas áreas rurais tenham de pagar também este Imposto Predial, Territorial e Urbano. Ora, isso não aconteceu lá, quando votávamos o Plano Diretor.

O Ver. Adeli Sell, de uma forma sábia e inteligente, acompanhada por este Vereador que votou favoravelmente, quando estávamos votando esta matéria, resolveu não devolver para Porto Alegre a área rural, mas tentou remediar pelo menos este problema oferecendo o seu Projeto, fazendo com que nós tivéssemos um serviço de extensão rural no município de Porto Alegre, e para a surpresa nossa, o Prefeito desta Cidade resolveu vetar o seu Projeto, Ver. Adeli Sell, fazendo com que aquela sua vontade, de pelo menos remediar o mal que feito anteriormente, não pudesse ser alcançado, essa vontade não pudesse ser alcançada.

Nós vamos tentar, hoje, aqui, derrubar o Veto do Prefeito Municipal, e espero, Ver. Adeli Sell, que V. Ex.ª acompanhe a Bancada do PTB nessa vontade que temos também de, pelo menos, remediar esse grande mal que foi feito para a nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 120/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, urbanisticamente uma cidade precisa da zona rural para conter o ímpeto, o avanço da zona urbana e até para disciplinar o crescimento da cidade. Organicamente, Porto Alegre, na forma da sua Constituição, determina que haja zona rural. Mas o Prefeito, homem que viaja, o homem das “botas de sete léguas”, está acima da Lei. E esta Casa, lamentavelmente, lhe deu força e terminou com a zona rural, porque a preocupação da Prefeitura não é urbana, é fazer arrecadação de IPTU. E os moradores da zona rural já devem ter recebido suas guias de IPTU, que, para alguns, já estavam mandando no velho modo “SPP” - se pegar, pegou - e muita gente já deve ter pago, e vai continuar pagando agora.

Quando foi votado esse Projeto, foi amplamente discutido, e, como disse o Ver. Luiz Braz, esperamos que a Casa derrube o Veto do Prefeito, até porque o Prefeito, que viaja bastante: setenta e nove dias este ano. Se não viajar mais até o fim do ano, ele administrará a cidade de Porto Alegre por duzentos e oitenta e sete dias, incluídos aí sábados, domingos e feriados, quando a Prefeitura não funciona, e dias de pontos facultativos, como vai ser o dia vinte e oito agora, que os municipários querem que ele antecipe o pagamento para o dia vinte e sete e ele não vai fazer, nem está aí. Mas, ele diz que só o Chefe do Executivo Municipal é que conhece e pode determinar se as secretarias e demais órgãos possuem condições e possibilidades para realizar as atribuições aqui previstas.

Mas, como lá em Buenos Aires, ele sabe o que está acontecendo em Porto Alegre? Sabe o que está acontecendo nas Secretarias? Lá em Saint-Denis, onde ele falou mal deste Legislativo, ele sabe o que está acontecendo na Cidade, onde ele é o Prefeito? Lá, em Gramado? Lá, em Brasília? Lá, em Montevidéu? Lá, em São Paulo? Lá, no Rio de Janeiro? Eu não sei como que ele não foi para o Japão com o Dr. Olívio? Não, ele está fazendo campanha eleitoral, ele não pode. Então, realmente, o homem, para conhecer a sua cidade, tem que viver na sua cidade o maior número de dias do ano. Setenta e nove dias em trezentos e sessenta e seis, e ainda faltam dois meses. É o Prefeito, Chefe do Executivo Municipal é quem conhece e pode determinar. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 120/98, com Veto Total.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, embora estejamos em fim de Legislatura, já na expectativa de que novos Vereadores assomem esta tribuna, eleitos que foram pelo povo de Porto Alegre, não temos o direito de perder a seriedade que caracteriza este bicentenário do Parlamento.

As observações aqui feitas, anteriormente, a este Vereador da tribuna, nenhuma delas atingiu o âmago do que se está discutindo. Uma se reportou ao Plano Diretor, que nada tem a ver, porque este Projeto é de agosto de 1998. A segunda, apenas incursionando em críticas à viagem do Prefeito e não tem nada a ver com a questão rural de Porto Alegre.

Na verdade a estrita verdade deste Projeto é que o Sr. Prefeito tem absoluta razão em vetá-lo. Até eu parabenizo por isto, porque seria muito, aí, sim, censurável se S. Ex.ª só vetasse os projetos oriundos de Vereadores da oposição, mas por vício de iniciativa, porque o Ver. Adeli Sell, que é da área, é bom que se veja o que ele propõe: o serviço de extensão rural fornecerá aos pequenos e médios agricultores deste município, através de seus órgãos cursos, de capacitação técnico-agrícola, de manuseio de implementos, adubação orgânica, verme e compostagem, vermicultura, manuseio do solo, jardinagem, folhagens, grama e outros afins. Tudo isto sai dinheiro, Srs. e Sr.^as Vereadoras, e S. Ex.ª não aponta um tostão de verbas orçamentárias para isto.

Ademais existe um órgão competente da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio que atinge este tipo de situações. Porto Alegre, é a única Capital brasileira que tem um Sindicato Rural, portanto, houve vício de iniciativa, exageros de parte de S. Ex.ª em querer cumprimentar com o chapéu alheio, injustiça no Veto; portanto, é de mister que quem quer ser isento, e por isso recolher autoridade de que, quando fala, é em cima dos autos do processo, porque fora dos autos não há salvação, os autos do processo são absolutamente irretorquíveis. O Veto é absolutamente legal, constitucional e orgânico, assim se pronunciou a nobre Procuradora, assim se pronunciou o nobre Ver. Reginaldo Pujol na Comissão de Constituição e Justiça, portanto, de minha parte acompanho o Veto, porque é absolutamente legal e regimental. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra por cedência do Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Presidente eu vou usar o tempo daqui mesmo. Eu devo dizer a V. Ex.ª, Senhor Presidente e aos Senhores Vereadores que o meu pronunciamento foi absolutamente correto, ainda que o Projeto seja datado de 1998, eu não estou aqui para ser chamado a atenção por quem não fica no Plenário tanto tempo quanto eu. É de 1998 o Projeto e foi votado em 2000. Tanto é verdade que ele está sendo vetado agora, e o Prefeito teria quinze dias para vetar, portanto, foi votado há quinze dias úteis, não há por que chamar a atenção do Vereador. Os argumentos usados por este Vereador, na tribuna, são, absolutamente, corretos, não há nada para ser retirado e foram colocados muito bem. O Prefeito diz que conhece os problemas da Cidade. Só ele conhece? Eu disse que ele tinha de estar na Cidade para conhecer os problemas da Cidade. Também, absolutamente, correto. Portanto, não aceito lição de ninguém. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 120/98, por cessão de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que vou falar poderia ser dito por meio de um aparte, que solicitei ao Ver. Nereu D’Avila, mas que me foi negado de um modo até violento, dizendo: “Não dou aparte!”, mas, eu precisava dizer isto. O que o Ver. Nereu D’Avila disse aqui, que não era verdade que eu havia afirmado, era que a zona rural da Cidade teve o seu fim com a votação do Projeto do Plano Diretor. Qual é o Vereador nesta Casa que não sabe disso? Algum Vereador não sabe disso, aqui, nesta Casa? Falei alguma mentira? Contei alguma coisa que era desconhecida para algum Vereador ou para aquelas pessoas que acompanham as decisões desta Casa? A zona rural desta Cidade foi exterminada com a votação do Projeto do II Plano Diretor. Não sei nem como votou o Ver. Nereu D’Avila, nem perguntei, mas este Vereador, eu fiz questão de afirmar, votou contrariamente ao fim da área rural. Queria que a área rural permanecesse em toda a sua extensão.

Quando vejo qualquer projeto, como este do Ver. Adeli Sell, que foi aprovado por esta Casa, que não restabelece a área rural, mas que dá, pelo menos, para esta Cidade, uma possibilidade de fortalecer aquilo que já foi no passado, antes da aprovação do Projeto do Plano Diretor, a área rural desta Cidade. Ora, se vejo isso, se vejo que há essa possibilidade e quando vejo que o Prefeito veta essa possibilidade, eu não sei realmente por que os Vereadores que queriam a zona rural e que muitas vezes fazem discursos em prol da área rural vêm aqui, nesta tribuna, e se manifestam de forma contrária.

Eu continuo me manifestando favorável a todos os projetos assim. Eu, que sou da Comissão de Justiça, digo que, lá, não podemos fazer nada; Vereador, o que votamos lá é constitucionalidade e legalidade. É claro que o Prefeito Municipal tem todo o direito de vetar aquilo que ele bem entende. É um direito constitucional e legal.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, por isso defendo, intransigentemente, que a Comissão de Justiça não deveria nunca votar aprovação ou rejeição. Tramitação ou arquivamento. Isso é o correto. Exatamente isso, lá não se julga mérito, vale dizer que estamos aprovando.

O SR. LUIZ BRAZ: O mérito é julgado nas outras Comissões; quando o projeto passa nas outras Comissões se verifica o mérito. Lá na Comissão de Justiça só apreciamos a legalidade e a constitucionalidade. Muitas vezes somos totalmente contrários a um determinado projeto pelo mérito ou demérito que ele encerra, mas acabamos votando-o favoravelmente porque ele é constitucional e legal, e é isso que é verificado lá. Então, não dá para analisar um processo, aqui, nesta tribuna dizendo que a Comissão de Justiça foi favorável ou foi contrária! Não! Aqui, neste Plenário, realmente, isso não tem tanto valor. Aqui nós analisamos mais é o mérito do processo e, como mérito, acho que essa proposição do Ver. Adeli Sell realmente mereceu ser aprovada, assim como foi aprovada por todos nós Vereadores, ou pelo menos teve os votos suficientes para ser aprovada.

Acho que este Plenário teria uma obrigação com o Ver. Adeli Sell, ou seja, votar contrariamente a este Veto do Sr. Prefeito Municipal, que pressionou este Plenário - pelo menos a sua Bancada e alguns outros Vereadores - para votar derrotando a área rural desta Cidade e impingindo um ônus bastante pesado para aquela população que sobrevive na área rural, que começará a pagar Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU - que antes não era necessário, mas agora, realmente, isso vai-se tornar bastante pesado para aquela população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 120/98, com Veto Total.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às vezes as discussões na Câmara beiram a um ridículo legal. É legal e é ridículo.

É evidente que o Prefeito tem todo o direito de vetar. É evidente que o Projeto é inconstitucional, e muito mais evidente é que ele tem que ser amplamente discutido quanto ao seu mérito. Agora, não é isso que estamos discutindo. O que estamos discutindo é exatamente a ambigüidade da mensagem; o fazer e o não fazer; o ser e o não ser. Há uma contradição fundamental. No Plano Diretor, nós, Vereadores de oposição, fomos visceralmente contra a extinção da zona rural. Além do atestado anti-ecológico que estávamos dando, havia, por trás disso, uma não tão solerte manobra de aumento do Orçamento, faturando em IPTU. Mas não era só isso. É evidente que se escancararam as portas da Zona Sul para fazermos novas e grandes paredes, criando novos microclimas - e não estranhem quando Porto Alegre deixar de ser uma Cidade mais quente no verão. Pois essa alteração da zona urbana, essa alteração na zona rural, depois disso, é acompanhada de um serviço de extensão rural no Município de Porto Alegre. Ora, essa proposta é antagônica, é o antípoda daquela proposta do II Plano Diretor, que tanto se brigou e onde veio embutida a extinção da zona rural. Ora, como vamos implementar e desenvolver essa zona rural se extinguiram a zona rural? Como vamos implementar e desenvolver essa zona rural, se ela deixou de ser uma zona rural? E havia um neologismo fantástico: zona rururbana; rural e urbana. Pois, agora, tudo é urbano, nada é rural. E depois de se extinguir o rural, aí nós queremos implementar o rural! É o ser e o não ser, é a mensagem dupla! É dizer uma coisa e fazer outra totalmente diferente! É alguma coisa como se usasse um disfarce para o grande erro cometido pelo II Plano Diretor. E os Vereadores de oposição votaram contra a transformação da zona rural em zona urbana.

Que saudades do Vinícius de Morais! Há um verso do poeta, que diz: “Se é para demolir, para que faz?” A ambigüidade é tamanha – e não é subjetiva, é explícita que, de um lado, extinguem, de outro, passam a mão por cima, querendo implementar o setor rural. Está explícita, está ostensiva a intenção de extinguir a zona rural, e aí se começa a vender adubo para as pessoas adubarem o asfalto, adubarem as terras improdutivas. Evidentemente, se está extinto o urbano, por que ruralizar? Essa é uma mensagem dupla, esse é um flagrante do escamoteio explícito de algumas intenções do Executivo Municipal, flagrada já na época do debate do II Plano Diretor e que agora se manifesta na volta da velha senhora, daquela consciência que volta a cada veto do Prefeito, onde temos de rediscutir temas que são um flagrante explícito e amoral de uma mensagem: faz, mas não faz; diz, mas não diz. Extingue, mas vamos implementar o rural. A minha proposta: adube-se o asfalto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLL nº 120/98.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou utilizar os cincos minutos, serei muito breve, mas não poderia deixar - evidentemente, a nossa Bancada está de acordo com o Veto - de vir a esta tribuna para me manifestar em relação a sucessivas declarações que aqui estão sendo colocadas, em relação ao que aprovamos no II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. É muito grave, inclusive, que Vereadores venham aqui, como o Ver. Luiz Braz, como o Ver. Cláudio Sebenelo, dizer que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre terminou com a área rural do Município. O Projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores. É importante que a gente reafirme, nesta tribuna, que não trabalhamos mais com a mentalidade de trinta, quarenta, cinqüenta anos atrás, porque a realidade mudou, talvez alguns não percebam. Esta é uma coisa perfeitamente explicável, do ponto de vista da dinâmica do processo histórico e da nossa metodologia de conhecimento da realidade, da nossa relação concreta com o ato de conhecermos a realidade.

Muita vezes a história muda e a nossa mente ainda tem aquelas imagens antigas, com as quais convivemos, e analisa a realidade segundo elas, e não segundo critérios que a realidade, muitas vezes, nos evidencia. É preciso ser muito sábio para entender as engrenagens que movem a nossa história. Não trabalhamos mais com o conceito de rural e de urbano com que trabalhávamos há trinta anos, porque o rural e o urbano numa região como a Região Metropolitana de Porto Alegre e como as nossas regiões metropolitanas no Brasil, não são mais, e não serão jamais como foram há trinta anos. É importante que esta Câmara de Vereadores compreenda isto.

A expressão do II Plano Diretor, neste sentido, foi esta: foi constituído, pela discussão na cidade, um novo conceito, e este conceito mantém o que é importante na zona rural da Cidade, mas sabendo que esta zona rural não está perdida no meio de um campo sem fim, que esta zona rural é a zona rural da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, e, portanto, é uma zona rural que tem acesso à infra-estrutura urbana, é uma zona rural que está inserida no contexto urbano de uma metrópole como Porto Alegre, e de uma Região Metropolitana que reúne diversos municípios. Então, não vamo-nos fazer de... nem sei de que aqui nesta tribuna. A afirmação que se tem de fazer é que o nosso II Plano Diretor acompanha - do ponto de vista das necessidades da nossa zona rural, do ponto de vista das necessidades do crescimento da cidade, do ponto de vista da necessidade da expansão, do acesso da infra-estrutura urbana, que é um conceito novo - acompanha o nosso tempo e dá conta do crescimento da cidade para o futuro.

O II Plano Diretor que esta Casa votou, votou para o futuro da cidade e não para o passado. Nós somos uma cidade, felizmente, voltada para o futuro. Nós somos uma cidade - como eu já disse outro dia para o Ver. João Dib aqui - que está no mapa do mundo, graças, inclusive, às constantes inter-relações e aos constantes contatos que nós temos a partir da nossa experiência de gestão democrática, que se expressa na concepção, no crescimento e na construção da cidade. Como bem demonstra o II Plano Diretor, é um plano de vanguarda e é por isso que ele assusta aqueles que têm os olhos no passado, aqueles que querem governar para o passado.

A Cidade está mudando há doze anos. A Cidade tem incorporado, de uma forma muito corajosa, uma nova forma de gestão, democrática e participativa, uma nova forma de desenvolvimento, e se insere, dessa forma, no mundo. É por isso que Porto Alegre, hoje, está no mapa do mundo e é por isso, Ver. João Dib, que os nossos Prefeitos, como o Prefeito Raul Pont, têm convite do mundo inteiro para manifestarem-se, participarem de debates e passarem a experiência que aqui se desenvolve. É importante, sim, que esta Câmara reafirme o II Plano Diretor, ao invés de vir negá-lo aqui, de uma forma muito curta, muito estreita, muito sem perspectiva histórica e, principalmente, anacrônica, porque voltada para o passado, e que não constrói instrumentos concretos para que possamos construir a nossa Cidade no próximo período.

É importante registrar que essa visão foi derrotada na discussão do Plano Diretor. Esta Câmara, de uma forma muito corajosa, por maioria - porque alguns Vereadores vieram aqui dizer o contrário - portanto, aprovou um plano que se constituiu, sim, no acúmulo desta Casa, no acúmulo das discussões feitas na Cidade de Porto Alegre, com a comunidade organizada e, sem dúvida, é um instrumento de construção de Porto Alegre no futuro, por mais que eu ache que ele tem limites e que ele tem questões que ficaram pendentes nessa discussão, mas não na questão de como que Porto Alegre vai tratar, daqui para diante, a sua área rural e a preservação do seu ambiente. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 120/98, com Veto Total.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu imagino a situação do Ver. Adeli Sell. Conheço o Ver. Adeli Sell, e por isso fiz questão de voltar à tribuna. A Líder da sua Bancada, Ver.ª Helena Bonumá, disse que não é inteligente se conceber a área rural tal qual acontecia há algum tempo, e o Ver. Adeli Sell teimou. Ele fez um projeto que se não resgatava inteiramente aquela idéia de área rural, ele, pelo menos, encaminhava ou tentou encaminhar através do seu projeto um restabelecimento de algumas funções dessa área rural. E o Ver. Adeli Sell foi também chamado pela sua Líder de Bancada de um homem não muito inteligente.

Olha, eu contrario a Ver.ª Helena Bonumá. Acredito, Ver. Adeli Sell que V. Ex.ª seja realmente um dos Vereadores, não digo um dos mais inteligentes, mas tão inteligente quanto todos os demais que honram esta Cidade com a sua participação aqui nesta Casa. Eu pergunto: se a Ver.ª Helena Bonumá tinha esse conceito a respeito de V. Ex.ª, por que ela votou favoravelmente juntamente com toda a Bancada do PT ao seu projeto? Aprovou o seu projeto mandando-o ao Prefeito para que ele pudesse sancioná-lo? Ou a Ver.ª Helena Bonumá estava apenas fingindo na época em que votou favoravelmente o projeto do Ver. Adeli Sell? Ou V. Ex.ª não pensava nessa época, Ver.ª Helena Bonumá, ou pensa de uma maneira, aqui, quando vota o projeto, e de outra maneira quando discute com o Prefeito Municipal?

Vereadora, eu sou o mesmo aqui ou em qualquer lugar desta Cidade. Em qualquer lugar desta Cidade eu sou absolutamente o mesmo: quando estou na minha Casa, lá na Glória, quando estou visitando as comunidades. Eu não faço discurso diferente em lugar nenhum, Ver. Pedro Américo Leal, eu sou o mesmo. A Ver.ª Helena Bonumá não, ela teve um discurso aqui para aprovar o Projeto do Ver. Adeli Sell que, naquela época, era um homem inteligente para a Vereadora. Tanto é que a Bancada petista votou favoravelmente ao projeto do Ver. Adeli Sell. Hoje não, hoje o Ver. Adeli Sell deixou de ser um homem inteligente, porque pensou tal qual os Vereadores de oposição que tentaram obstruir a vontade do PT de liquidar com a zona rural da Cidade. Conseguiu o PT liquidar com a zona rural.

Mas, eu espero, Ver. Adeli Sell, que esta falta de quórum observada aqui hoje, que não vai dar oportunidade para que votemos este Veto, que seja possível, neste tempo, havendo uma reflexão, tanto da Ver.ª Helena Bonumá, como de todos os setores radicais do PT, para que pensem que V. Ex.ª tem razão. Se não estamos conseguindo retornar àqueles anos em que se tinha realmente uma concepção de zona rural e zona urbana, que pelo menos se retorne a esta possibilidade, que V. Ex.ª estende através do seu projeto, de fazer uma zona rural mais fortalecida. Acho que V. Ex.ª tem razão neste projeto. Eu, jamais, Ver. Adeli Sell, chamaria V. Ex.ª de homem não-inteligente, mas a sua Líder o considerou assim nesse discurso aqui que fez desta tribuna.

Lamento que a Ver.ª Helena Bonumá...

A Sr.ª Helena Bonumá: (Aparte inaudível.)

O SR. LUIZ BRAZ: Todas as palavras suas estão escritas, Ver.ª Helena Bonumá. V. Ex.ª diz que quem pensa nos moldes antigos de zona rural e zona urbana são pessoas não-inteligentes.

Olha, eu entrei nesse enquadramento de V. Ex.ª, mas eu fico orgulhoso, porque ainda tenho aquela concepção de zona rural e zona urbana, tanto é que 30% da Cidade é considerada zona rural, a qual é responsável pela boa qualidade de vida e bom oxigênio que sempre tivemos.

Mas, o Partido da Ver.ª Helena Bonumá só pensa em arrecadação, é só política tributária. Por isso quiseram tributar também aqueles coitados que vivem lá nos 30% da nossa antiga zona rural. Uns já começaram a pagar ou já estavam pagando o IPTU, da maneira como hoje o Ver. João Dib disse, desavisadamente.

Outros, que começam agora a pagar pouco. Mas o PT é sempre assim, começa devagarinho, depois vai aprofundando. Daqui a pouquinho, eles vão ser penalizados, assim como toda a Cidade, pagando esse IPTU que, lá em 1992 representava 3, 4% na arrecadação geral do Município e que hoje representa cerca de 14% da arrecadação da nossa Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de pegar as notas taquigráficas do meu pronunciamento e encaminhá-las ao Ver. Luiz Braz, e gostaria de ver onde, Ver. Luiz Braz, nas minhas declarações, eu fiz algum pronunciamento sobre o Ver. Adeli Sell. Eu falei da sua concepção de rural e urbano, que é retrógrada.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PLL nº 120/98, com Veto Total.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é exatamente como ficou caracterizado, o Veto a um projeto de profunda ambigüidade. Esse sim é um Veto adequado. Por quê? Porque a zona rural vai ser dizimada. Em 1996, em plena zona rural, foi feita, pelo grande compromisso ecológico que o Partido dos Trabalhadores tem com a população, o Aterro Sanitário da Extrema, sendo a Extrema o lugar mais bonito de Porto Alegre, no lugar contra-indicado para sê-lo.

Da mesma forma como o Partido dos Trabalhadores queria ter, de qualquer maneira, um lugar para o sambódromo dentro do Parque Marinha do Brasil, pelo profundo compromisso ecológico que ele tinha. Agora, a segunda proposta não é o sambódromo dentro do Parque Marinha do Brasil, mas na beira do Parque, na beira do Guaíba.

Outro dia, nós falávamos em ecologia, e veio o assunto do porto. O Ver. Giovani Gregol, pessoa da melhor credibilidade, me dizia que um dos motivos porque o projeto do porto não havia sido aproveitado foi porque daria chance para que os investidores ganhassem muito dinheiro à custa do povo. A fúria arrecadadora, representando 14% da zona rural e do IPTU, tira essa hegemonia socialista, porque terá de se mudar o modo de produção, e Porto Alegre terá de ser uma Capital socialista ao invés de ser uma Capital de um País cujo modo de produção é capitalista. Essa transformação é necessária e tem de ser feita, porque senão esse divórcio entre o Rio e a Cidade vai continuar o mesmo.

Tem de ser feitas iniciativas como as das grandes cidades do mundo que têm iniciativa privada, sim, mas todo mundo usufrui delas. É só chegar numa capital européia que tenha rio para ver que as beiras dos rios estão cheias de pessoas. Há empresários que investiram lá, mas todo povo usufrui disso. Nós nunca poderemos mudar o modo de produção do Brasil, que atualmente é capitalista, a não ser, quem sabe através de uma revolução socialista, pois de outra forma é muito difícil justificar-se isso. O Porto não foi construído por problemas de especulação do capital privado, não! O Porto não foi construído, porque não tem origem nas agências burocráticas do PT. Esse é o motivo por que ele não foi construído. Eles que façam o projeto deles, que se divorciem dos empresários, e se este é lesivo, rompam com o empresário, mas não peçam parcerias com ele. Eles querem parceiras, mas não querem ceder nada aos empresários.

O direito de defesa do povo é legítimo, e é fundamental que se diga que o povo tem de usufruir diretamente, inclusive, com novos empregos e com o usufruto de uma área que vai ficar próxima ao rio. Esse é o problema do rural, esse é o problema do urbano e esse é o problema do Veto do Prefeito: conseqüente, mas por linhas tortas, isto é, extingue a extinção do rural. O adubo, novamente, na mesma idéia que está extinta. Aí fica muito difícil, muito controvertido, e mais do que isso, tão antagônico, tão paradoxal, fica tão incompreensível, que pensamos e queremos repetir pela milésima vez o que disse Vinícius de Moraes: “Se é para demolir, para que faz?” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Gostaria de saber se esse Veto tem prazo final na data de hoje, tem que ser votado de qualquer jeito hoje?

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O 30º dia foi dia 14, sábado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, não pode ocorrer mais nada na Casa sem que deliberemos sobre o mesmo?

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A não votação do mesmo, passa a trancar os trabalhos. Sim, esse é o efeito.

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, vamos votar.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar o PLL nº 120/00, com Veto Total.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, este Projeto acabou suscitando meia tarde de debates, mas não sobre o Projeto, porque se falou em porto, falaram em possíveis intrigas internas dentro do Partido, querendo colocar a Liderança da nossa Bancada contrária ao Ver. Adeli Sell. Falaram-se muitas coisas, em IPTU, agora, não se falou no Projeto.

O Projeto do Ver. Adeli Sell é, a meu juízo, sábio e importante, cria uma extensão rural, exatamente para qualificar, melhorar atividades ligadas diretamente à questão rural em Porto Alegre, que é bastante intensa. Porto Alegre é uma das cidades que tem maior produção de pêssegos de mesa, por exemplo, do País e tantas outras atividade. Agora, é um projeto claramente inorgânico, a Comissão de Justiça foi bastante categórica. O Ver. Nereu D’Avila, insuspeito em querer beneficiar o Partido dos Trabalhadores, fez um pronunciamento, aqui, meridiano, em relação a isso. E projeto inorgânico só não são vetados, quando tem acordo com o Executivo. Essa é uma questão prática e o Vereador e companheiro Adeli Sell, um dos Vereadores mais ativos nesta Casa sabe disso.

Portanto, está sendo vetado, não houve acordo com o Executivo. Vai ser dado espaço e vamos apreciar o Veto. Agora, a forma como foi elidida a questão que trouxe Vereadores experientes como o Vereador Luiz Braz para esta tribuna, Ver. João Dib, e Vereadores não tão experientes, mas Vereador bastante ativo também, Ver. Cláudio Sebenelo, que, na verdade, se utiliza do Projeto, não para falar sobre ele, mas para retrucar ou retomar uma polêmica que ficou quase dois anos sendo um dos eixos da discussão, que é a questão da área rural ou não.

Na verdade, a concepção urbanística que foi aprovada pelo Plano Diretor por esta Casa, é muito correta. A melhor maneira de preservar a área rural no município, em grandes cidades, é trazer para o controle do município toda a sua gestão. Da forma como estava, estava fora da gestão do município. Os senhores sabem muito bem, os Vereadores sabem muito bem disso. Portanto, manter e controlar o desenvolvimento urbano daquela área é melhor, para cumprir esse objetivo é, manter sob o controle do município. É a melhor maneira de preservar a natureza diferenciada naquela área.

Não quero estabelecer uma polêmica parlamentar política direta, com um dos nossos Vereadores, por mais brilhante que seja, mas o Ver. Cláudio Sebenelo tem se especializado em repetir, bater na mesma tecla em questões que já foram sobejamente desmentidas e que nenhuma evidência demonstra ou sustenta o seu argumento. Mas ele não importa-se com evidências e nem com a realidade, ele importa-se apenas com a versão, mas a sua versão acaba sendo muito mais importante na sua utilização na tribuna do que os fatos, as evidências e comprovação, inclusive de uma Comissão de que ele presidiu. Ele não se rende aos resultados de uma Comissão que presidiu sobre o aterro da extrema. O que podemos fazer? O que é possível fazer? O Projeto Porto dos Casais, inclusive, foi ponto de pauta. Lembrava o Ver. Giovani Gregol, o metro quadrado mais caro da Cidade.

Tudo o que foi feito nesses onze anos, em relação à recuperação da orla do Guaíba, é algo que deveria ser cantado em prosa e verso no mundo inteiro, porque é uma excelente experiência de recuperação do manancial hídrico e da democratização do seu uso. Se em Ipanema, hoje, nós já podemos ter índice de coliformes fecais incomparavelmente menores àqueles existentes, quando os Partidos que o Ver. Cláudio Sebenelo apóia, quando governavam a Cidade, porque o que eles fizeram foi a transformação, de uma riqueza natural como o Lago Guaíba, um patrimônio natural, em algo que só se jogavam dejetos. Nunca investiram nada em saneamento básico.

Nesses onze anos saímos de 2% para 27% de tratamento de esgoto, e ele acha ruim. Ele acha bom é lotear a orla, é vender a orla para a especulação imobiliária. Esse é o ambientalista Cláudio Sebenelo. Felizmente, não é V. Ex.ª que gere a orla, porque senão ela estaria com postos de gasolina, postos de gasolina da Petrobrás, estaria com grandes veleiros, shopping centers, privatizados. Essa é a sua visão de organização pública. Nós temos uma outra que é bem diferente, por isso que V. Ex.ª está inconformado com a atual gestão pública. Nós somos solidários a ela, porque temos projetos que inclusive estão em teste, não só na nossa Cidade mas no nosso País.

Felizmente, parece que a população brasileira está indo em direção contrária a essa forma de gerir a coisa pública. Nós queremos qualidade de vida, e a garantia de que o patrimônio natural seja democratizado e a serviço da população, não de um ou outro segmento. Não transformar um lago maravilhoso como o Guaíba numa latrina. Estamos recuperando, tratando, e impedindo de ampliar aquela poluição. V. Ex.ª já pode tomar banho no Lami se quiser, tranqüilamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

(Encerra-se a Sessão às 18h41min.)

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